25/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 23:32

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:55

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 17:13

Recebidos os autos
27/02/2025 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 02:43

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/01/2025 13:26

Recebidos os autos
28/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:00

Recebidos os autos
22/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/11/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 14:29

Recebidos os autos
24/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:29

Outras decisões
18/10/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/10/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 09:03

Recebidos os autos
25/09/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/09/2024 07:37

Juntada de Certidão
17/09/2024 07:37

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Interpretação / Revisão de Contrato (7770) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0709202-48.2024.8.07.0001 REQUERENTE: ANDERSON SILVA MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA Decisão Interlocutória A decisão ID 202574971 intimou o BRB a voltar a descontar o empréstimo habitacional na conta bancária do devedor, em razão da reforma da decisão ID 191655331 pela Segunda Instância, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao tempo em que autorizou o autor a efetuar o depósito judicial das parcelas até o cumprimento da obrigação de fazer.

O autor vem reiterando a informação de descumprimento da obrigação de fazer imposta.

Em resposta, o BRB se manifestou nos termos da petição ID 208801249.

Diante do exposto, antes de apreciar o alegado descumprimento da obrigação de fazer, à secretaria para que junte o extrato da conta judicial e expeça alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, em favor do Banco de Brasília.

Feito, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, recibo de quitação referentes às parcelas em questão.

Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2024 11:29

Recebidos os autos
13/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:29

Outras decisões
07/09/2024 03:11

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/08/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 13:16

Recebidos os autos
08/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/07/2024 11:48

Recebidos os autos
18/07/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/07/2024 12:26

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Interpretação / Revisão de Contrato (7770) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0709202-48.2024.8.07.0001 REQUERENTE: ANDERSON SILVA MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão Interlocutória Decido sobre a petição ID 195937256.

O autor informa, pela segunda vez nos autos, a dificuldade que vem tendo para pagar o financiamento imobiliário que detém com o BRB.

Nada justifica que o BRB não forneça ao autor o boleto ou outro meio para pagar o financiamento imobiliário do imóvel que o autor reside com sua família.

Cabe anotar que a decisão de tutela de urgência que este Juízo havia proferido, determinando a suspensão dos débitos automáticos da conta corrente do autor, foi reformada pela Segunda Instância.

Intimo, pois, o BRB a voltar a descontar automaticamente da conta corrente do autor a parcela de seu financiamento imobiliário ou fornecer a ele o devido boleto, sob pena de vir a responder por multa que ora fixo em R$ 5.000,00 por mês em que não disponibilizado o pagamento do financiamento ao autor, de uma forma ou de outra como acima citado.

Intimo o BRB também a vir aos autos levantar o valor depositado pelo autor, referente ao financiamento imobiliário de que aqui se fala, dando plena quitação ao autor em relação ao respectivo mês.

Autorizo o autor, por fim, em última hipótese, a continuar a fazer o pagamento das prestações via depósito nos autos, no caso do BRB não cumprir com a obrigação de fazer ora lhe imposta.

Intimem-se.

Ao autor para oferecer réplica às duas contestações apresentadas.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:29

Recebidos os autos
01/07/2024 18:29

Outras decisões
21/06/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/06/2024 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 11:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
07/05/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 07:51

Recebidos os autos
18/04/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO DE BRASILIA BRB em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/04/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 16:30, 6ª Vara Cível de Brasília.
01/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/03/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 09:49

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709202-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDERSON SILVA MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASILIA BRB CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, fica DESIGNADO o dia 01/04/2024, às 16h30min, para Audiência de Conciliação (videoconferência), que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO.

O acesso deverá ser realizado de qualquer ambiente particular por celular, computador ou tablet.

Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação.

Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT.

Expeça-se mandado de citação e intimação dos requeridos.

Para acesso à sessão virtual segue o LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Audiencia6VC ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo Microsoft TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos.

Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo.

O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet.

A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones.

Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase.

Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência.

O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo.

No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. 5 - Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo, e siga as instruções.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/03/2024 08:27

Expedição de Mandado.
20/03/2024 08:22

Expedição de Mandado.
19/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 16:30, 6ª Vara Cível de Brasília.
19/03/2024 15:40

Recebidos os autos
19/03/2024 15:40

Deferido o pedido de ANDERSON SILVA MARQUES - CPF: *28.***.*56-68 (REQUERENTE).
19/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/03/2024 11:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Interpretação / Revisão de Contrato (7770) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0709202-48.2024.8.07.0001 REQUERENTE: ANDERSON SILVA MARQUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASILIA BRB Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Defiro a gratuidade de justiça, a qual, no caso de superendividamentos como o do autor, é de imprescindindibilidade óbvia para o acesso à justiça.

Decido sobre o pedido de tutela de urgência.

O autor, Policial Militar do DF, alegando e comprovando total sufocamento financeiro, pede a limitação do pagamento de empréstimos que contraiu com o BRB e o Banco do Brasil a 30% de sua renda mensal.

Os empréstimos são pagos via consignado em contracheque e via débito automático em conta corrente.

Não há respaldo legal para se limitar os débitos automáticos em conta corrente oriundos de empréstimos, vide o Tema 1085 do STJ, o qual, no entanto, permite que seja determinada a cessação dos débitos diante da revogação do correntista da permissão de desconto automático, o que, no entanto, não foi requerido pelo autor nesta ação. É bem verdade que o desconto consignado no contracheque do autor poderia sofrer, sim, limitação.

Contudo, o único consignado que há - de R$ 3.531,70, do Banco do Brasil - não ultrapassa o limite de 30% dos rendimentos do autor a que está jungido.

O limite de 30% se extrai da Lei n. 14.131/2021, que faz menção expressa no art. 1º, parágrafo único, II, ao militares dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com referida lei, o percentual máximo de consignação para contratos posteriores a 31/12/2021 é de 35%, dos quais 5% pode ser destinado exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

A base de cálculo para a incidência do limite é o salário bruto do militar menos o que paga a título de Imposto de Renda e Previdência.

No caso do autor, de acordo com o que consta de seu contracheque referente ao mês de outubro/23 (descartei dezembro e novemb/23 por, aparentamente, deterem verbas extras), ID 189630794, seu salário bruto é de R$ 16.829,36.

Descontado o IR (R$ 1.439,46) e a Previdência Social (R$ 1.263,86 + 180,55), a base de cálculo do autor para verificação da incidência do limite de 30% é de R$ 13.945,49.

A prestação do Banco do Brasil, sendo de R$ 3.531,70 representa 25,32%, não atingindo o limite de 30%.

Assim sendo, o pedido de tutela de urgência do autor, ao menos da forma como formulado neste momento, deve ser indeferido.

Designe-se a audiência de conciliação do art. 334, CPC, que só não se realiza se a parte ré também assim o declinar.

Cite-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:12

Recebidos os autos
13/03/2024 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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