03/09/2025 05:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/09/2025 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 14:21

Expedição de Carta.
28/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766762-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANE ROVARIS EXECUTADO: AB MARCENARIA LTDA, SUSANA BARBAS FERNANDES, VICTOR GUILHERME TAVARES GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora do salário da parte executada (ID 2455876873).

A possibilidade de penhora de percentual de salário tem sido objeto de discussão no meio jurídico, dada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC.

Entretanto, várias são as decisões judiciais que têm autorizado a constrição de até 30% do vencimento da parte executada, desde que seja observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. (precedente: STJ, REsp 1.658.069/GO; 3ª T.

Recursal, Acordão n. 1082626, DJE 23.3.2018; 2ª T.

Recursal, Acordão n. 1111800, DJE 31.7.2018.

III).

Não se pode olvidar que, se por um lado o executado tem direito ao mínimo existencial, por outro, há o direito à satisfação executiva por parte do credor.

Atenta a todos esses aspectos, entendo que é possível a penhora de 10% (dez por cento) do vencimento líquido do executado VICTOR GUILHERME TAVARES GOMES, CPF nº *33.***.*55-73, razão pela qual determino a penhora, mês a mês, nesse percentual, até a garantia total do débito, o que faço com fulcro no art. 6º da Lei nº 9.099/95.

Valor do débito: R$3.054,26 (ID 244362009).

Após, oficie-se ao órgão pagador do executado (EXCELENCE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ 10.***.***/0001-78, endereço no ID 245587683) para que o responsável pela folha de pagamento proceda ao imediato desconto de 10% do vencimento líquido do executado, VICTOR GUILHERME TAVARES GOMES, CPF nº *33.***.*55-73, mês a mês, até a garantia total do débito R$3.054,26 (ID 244362009), depositando os valores em conta judicial perante o BRB, vinculada a este feito e a este 4º Juizado Especial Cível, aberta para esse fim.

Deverá o órgão pagador informar este Juizado os dados dos depósitos.

Intime-se o executado sobre a penhora aqui determinada para que, caso queira, ofereça embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias.

Os demais pedidos formulados serão analisados oportunamente, com o intuito de se evitar tumulto processual.

Confio à presente decisão força de ofício.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
25/08/2025 22:13

Recebidos os autos
25/08/2025 22:13

Deferido em parte o pedido de MARIANE ROVARIS - CPF: *58.***.*45-12 (EXEQUENTE)
13/08/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:16

Recebidos os autos
29/07/2025 12:16

Outras decisões
29/07/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
24/07/2025 20:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME TAVARES GOMES em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:22

Decorrido prazo de SUSANA BARBAS FERNANDES em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2025 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 17:10

Expedição de Carta.
25/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 05:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2025 05:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/06/2025 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 14:01

Expedição de Carta.
06/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 22:48

Recebidos os autos
04/06/2025 22:48

Deferido em parte o pedido de MARIANE ROVARIS - CPF: *58.***.*45-12 (EXEQUENTE)
27/05/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766762-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANE ROVARIS EXECUTADO: AB MARCENARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, anexar aos autos planilha de cálculos contendo o valor atualizado do débito.

Após, façam-me conclusos.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
11/05/2025 22:34

Recebidos os autos
11/05/2025 22:34

Outras decisões
29/04/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de SUSANA BARBAS FERNANDES em 15/04/2025 23:59.
30/03/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME TAVARES GOMES em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766762-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANE ROVARIS EXECUTADO: AB MARCENARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acrescente-se o assunto “Desconsideração de personalidade jurídica”.

Expeça-se mandado de citação dirigido a SUSANA BARBAS FERNANDES a ser cumprido no endereço COND.

SERRA AZUL, QD 32, LOTE 13-B, em Sobradinho II, CEP 73.070-045.

A atualização do débito será realizada após a citação da sócia.

Intime-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/02/2025 20:01

Recebidos os autos
26/02/2025 20:01

Outras decisões
20/02/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/02/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 22:44

Recebidos os autos
11/12/2024 22:44

Deferido o pedido de MARIANE ROVARIS - CPF: *58.***.*45-12 (EXEQUENTE).
05/12/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:00

Recebidos os autos
25/11/2024 18:00

Outras decisões
19/11/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/11/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 08:42

Expedição de Mandado.
15/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766762-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANE ROVARIS EXECUTADO: AB MARCENARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Renove-se o mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço CONDOMÍNIO SERRA AZUL, QUADRA 32; Lote 13 B, Sobradinho/DF, CEP 73.070-045.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
11/10/2024 10:30

Recebidos os autos
11/10/2024 10:30

Outras decisões
02/10/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/09/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 20:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 20:31

Expedição de Mandado.
12/08/2024 12:04

Recebidos os autos
12/08/2024 12:04

Outras decisões
07/08/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/08/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 20:47

Recebidos os autos
17/07/2024 20:47

Outras decisões
16/07/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2024 11:50

Recebidos os autos
05/07/2024 11:50

Outras decisões
02/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/07/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 04:23

Decorrido prazo de AB MARCENARIA LTDA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 16:36

Expedição de Carta.
27/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2024 04:39

Processo Desarquivado
23/05/2024 16:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/04/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
24/04/2024 00:06

Recebidos os autos
24/04/2024 00:06

Determinado o arquivamento
16/04/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/04/2024 19:55

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2024 19:55

Transitado em Julgado em 13/04/2024
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIANE ROVARIS em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de AB MARCENARIA LTDA em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766762-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANE ROVARIS REQUERIDO: AB MARCENARIA LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por MARIANA ROVARIS em desfavor de AB MARCENARIA LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos (no importe de R$ 1.400,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 600,00.

A Empresa ré foi citada (ID 182060261), mas não participou da audiência de conciliação nem apresentou sua defesa por escrito. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Tendo em vista que a Empresa ré não participou da solenidade conciliatória, decreto sua revelia.

Por consequência, tenho por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Incontroverso, portanto, que a autora contratou a Empresa ré para realização de serviços de marcenaria, mas não cumpriu as obrigações assumidas, não obstante ter recebido 60% do valor previsto no contrato.

Assim, evidenciado o inadimplemento da Empresa ré, tenho como legítima a pretensão autoral de rescindir o contrato firmado com a devolução dos valores pagos.

Em relação aos danos morais alegados, também não tenho dúvida que restaram caracterizados.

As mensagens juntadas pela autora mostra o réu marcando horários para realização dos serviços que não foram cumpridos pelo prestador, evidenciando total falta de respeito da Empresa ré com a consumidora.

Por isso, indubitavelmente tal situação gerou aborrecimentos e frustração à autora, violando seus direitos de personalidade e caracterizando a existência de danos morais.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 600,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para a autora a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

Declaro rescindido o contrato firmado entre as partes.

Por isso, condeno a Empresa ré a pagar para a autora o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a título de reembolso, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde o respectivo pagamento (28/03/2023).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se (a Empresa ré via DJe, em face da sua revelia).

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
09/03/2024 19:24

Recebidos os autos
09/03/2024 19:24

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/03/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2024 16:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2023 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 19:22

Juntada de Petição de intimação
21/11/2023 19:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 19:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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