25/09/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:53

Transitado em Julgado em 27/08/2024
19/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:28

Expedição de Ofício.
17/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:44

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
17/09/2024 18:41

Recebidos os autos
17/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
17/09/2024 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2024 16:42

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
08/07/2024 11:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AREsp nº 2679022 / DF
28/06/2024 12:02

Recebidos os autos
28/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Criminal
28/06/2024 12:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/06/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAMAR CARNEIRO BORGES em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
27/05/2024 17:02

Recebidos os autos
27/05/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 17:02

Recebidos os autos
27/05/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/05/2024 15:23

Recebidos os autos
27/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/05/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
16/05/2024 17:10

Juntada de Petição de agravo
30/04/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 23:00

Recebidos os autos
21/04/2024 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024 23:00

Recebidos os autos
21/04/2024 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024 23:00

Recurso Especial não admitido
17/04/2024 12:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/04/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/04/2024 12:45

Recebidos os autos
17/04/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/04/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 16:12

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:12

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:46

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/03/2024 13:25

Recebidos os autos
26/03/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/03/2024 13:25

Transitado em Julgado em 22/03/2024
25/03/2024 19:31

Juntada de Petição de recurso especial
13/03/2024 01:31

Juntada de Certidão
13/03/2024 01:14

Juntada de Ofício
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU A SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0405992-25.2021.8.07.0015.

SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS PARA A PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Dentre as medidas adotadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, tem-se a antecipação da prisão domiciliar com monitoração eletrônica aos sentenciados que, dentre outras condições, possuam o trabalho externo implementado e autorização para saídas temporárias, estejam graduados em bom comportamento carcerário e não estejam cumprindo pena por crime contra a vida, a integridade física, a dignidade sexual ou por aqueles previstos na Lei 12.850/2013. 2.

In casu, verifica-se que o agravado não preencheu os requisitos estabelecidos para a saída antecipada, uma vez que, embora o crime de roubo, por si só, não seja um impeditivo para a concessão dos benefícios previstos no pedido de providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015, o sentenciado foi condenado por dois crimes de roubo circunstanciado em que a integridade física das vítimas foi atingida. 3.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e indeferir ao agravado a saída antecipada do regime semiaberto cumulada com a sua prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, pelo não preenchimento dos requisitos do Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015.
06/03/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:36

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
01/03/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 19:55

Recebidos os autos
11/01/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
11/01/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:12

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/01/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/01/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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