13/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 12:07

Juntada de Petição de certidão
15/02/2025 21:37

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:30

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:55

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708628-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO, MARILDA BORGES CAMARGO, RICARDO ABREU ALAGEMOVITS, CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE, RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA, ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA, IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: IZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU SENTENÇA A sentença que resolveu os primeiros embargos de declaração (ID 220026264) foi clara ao estabelecer que, em que pese a falta de clareza no que se refere à falta de apontamento quanto eventual omissão, contradição ou obscuridade da sentença, tais hipóteses de cabimento não se verificam no caso concreto, não sendo caso de irresignação via embargos.

A bem da verdade, a reversão do julgado deve ser objeto de recurso adequado, não havendo correção a ser feita por esta via.

Por isso, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
07/01/2025 18:48

Recebidos os autos
07/01/2025 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/12/2024 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 15:56

Recebidos os autos
06/12/2024 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/11/2024 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
13/11/2024 16:51

Recebidos os autos
13/11/2024 16:51

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:57

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 01:29

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:55

Recebidos os autos
30/10/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:03

Recebidos os autos
07/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708628-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO, MARILDA BORGES CAMARGO, RICARDO ABREU ALAGEMOVITS, CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE, RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA, ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA, IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: IZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de produção de prova pericial para identificar a base de cálculo porque haverá apuração de valores em liquidação de sentença oportunamente, conforme julgamento do mérito neste e nos processos associados.

No tocante à prova documental, item "a" (ID 208677668), fica o requerido intimado a informar se possui os documentos listados, devendo justificar em caso negativo.

Prazo: 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/09/2024 17:04

Recebidos os autos
29/09/2024 17:04

Outras decisões
26/08/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/08/2024 20:35

Juntada de Petição de especificação de provas
23/08/2024 19:57

Juntada de Petição de especificação de provas
02/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:38

Recebidos os autos
31/07/2024 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/07/2024 19:55

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708628-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO, MARILDA BORGES CAMARGO, RICARDO ABREU ALAGEMOVITS, CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE, RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA, ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA, IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: IZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU DESPACHO Diante da existência de conexão com o processo n. 0011767-07.2016.8.07.0001, aguarde-se o transcurso de prazo para réplica naqueles autos, para eventual conclusão para decisão de saneamento ou para julgamento conjuntos.

Anexe-se cópia deste despacho naqueles autos.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta (datado e assinado eletronicamente)
20/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:44

Recebidos os autos
18/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/06/2024 18:10

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:23

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 10:11

Recebidos os autos
04/05/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/04/2024 12:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
30/04/2024 12:40

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 20:37

Recebidos os autos
29/04/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
29/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:41

Recebidos os autos
29/04/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708628-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO, MARILDA BORGES CAMARGO, RICARDO ABREU ALAGEMOVITS, CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE, RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA, ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA, IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: IZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/04/2024 17:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 13/03/2024 13:16 AMANDA CARVALHO PEIXOTO
13/03/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 13:16

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:16

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708628-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADALBERTO JOSE CARNEIRO FILHO, MARILDA BORGES CAMARGO, RICARDO ABREU ALAGEMOVITS, CLAUDECIR ALVES DE ANDRADE, RONALDO LUIZ LEITE OLIVEIRA, ROBERTO LUIZ LEITE OLIVEIRA, IVO DE ARAUJO OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: IZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, anote-se conexão ao processo nº 0011767-07.2016.8.07.0001.

Designe-se data para audiência de conciliação (CPC, 334), a ser realizada pelo NUVIMEC, cite-se por carta/mandado e intimem-se.

Deverá constar na carta de citação a informação de que o eventual desinteresse da parte ré pela audiência deve ser manifestado em até 15 dias após a citação.

Esclareço que não basta o autor manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação para que ela não seja marcada, já que o CPC, no artigo 334, § 4º, estabelece que ela só não será realizada se o direito não admitir autocomposição (não é o caso) ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o que ainda não foi verificado).

Caso a parte ré não tenha interesse na audiência de conciliação e se manifeste na forma do artigo 334, § 5º do CPC, defiro desde já o cancelamento da audiência.

Em cumprimento à decisão proferida pela Des.

Corregedora desta Corte nos PA SEI 26967/2019 e 10621/2018, bem como ao disposto no artigo 246, V, §2º, do CPC, está o requerido intimado para, até a data da audiência, regularizar e comprovar seu cadastramento para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico.

A pessoa jurídica apenas estará dispensada de tal obrigação se demonstrar se tratar de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

Caso não seja cumprida a determinação, oficie-se à Corregedoria, conforme determinado nos PAs SEI já mencionados, comunicando-se o nome da requerida, CNPJ, e e-mail para que seja efetuado o cadastramento, ficando cientes de que, uma vez efetuado, as citações e intimações serão realizadas por este meio.

Se não localizada a parte ré, determino pesquisa de endereço, em homenagem ao princípio da cooperação, dispensada nova conclusão, inicialmente no Banco de Diligências - BANDI e, se infrutífera, posteriormente nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. À Secretaria, junte aos autos o resultado da pesquisa e certifique os endereços já diligenciados e os encontrados na pesquisa.

Cite-se nos endereços inéditos. À medida que as cartas retornarem, organize-se a certificação indicando o resultado da diligência e registrando em todas as certidões as cartas/mandados que já retornaram e as que ainda estão sendo aguardadas.

Se o resultado de alguma diligência em unidade da federação diversa do Distrito Federal e que não seja comarca contígua for ausente, ausente por três vezes, não procurado ou recusado, determino a expedição de carta precatória.

Não tendo sido possível a citação em nenhum dos endereços, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias e publicação na Internet.

Não havendo manifestação, à Defensoria Pública, para que exerça a função de curadora especial e apresente resposta no prazo legal.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
12/03/2024 06:21

Recebidos os autos
12/03/2024 06:21

Outras decisões
07/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/03/2024 17:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/03/2024 17:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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