28/11/2024 09:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
28/11/2024 09:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2024 09:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1290
11/07/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
13/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:02

Recebidos os autos
13/06/2024 18:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1.445.162 /DF (Tema 1290)
10/06/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
10/06/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 10:34

Recebidos os autos
04/06/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 07:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
28/05/2024 12:09

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/05/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:53

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2024 20:22

Recebidos os autos
09/04/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
09/04/2024 13:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) em 08/04/2024.
04/04/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0708952-18.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A RÉU ESPÓLIO DE: ANTONIO CARLOS VIEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo d.

Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília que, em sede de liquidação provisória de sentença proposta por ANTONIO CARLOS VIEIRA, homologou, sem ressalvas, o laudo pericial contábil.

Em suas razões recursais (ID 56613500), o Banco do Brasil S/A alega que não foram consideradas as concessões/abatimentos não amortizadas com recursos do mutuário, de modo que os cálculos homologados estariam em desconformidade à decisão proferida pelo STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.319.232-DF, no sentido de que “os valores somente deverão ser restituídos aos mutuários que efetivamente pagaram o índice de correção indevido”.

Nessa esteira, aduz violação ao art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa), sustentando que “a Devolução Lei Federal 8.088 e os Ajustes de Crédito devem ser decotados conforme apresentado pelo Banco em seus pareceres técnicos”.

Ao final, afirma a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da r. decisão agravada até o julgamento final do agravo de instrumento.

No mérito, roga pela reforma da decisão impugnada para que seja reconhecido o excesso de execução e determinado o refazimento dos cálculos com base nos parâmetros indicados nas razões do recurso. É o breve relatório.

DECIDO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (artigo 932, inciso II c/c artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC).

Colhe-se das razões recursais que o pleito liminar visa sobrestar os efeitos da r. decisão agravada, que homologou o laudo pericial para fins de liquidação de sentença.

Não obstante, a decisão não é capaz de produzir seus efeitos imediatamente, porque condicionada à preclusão, conforme expressamente consignado no “decisum” agravado.

Assim, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a matéria ser analisada e decidida com a profundidade necessária após o exercício do contraditório e por meio do mérito recursal.

Portanto, dada a impossibilidade de cumulação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, incabível a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se ao d.

Juízo “a quo”.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (artigo 1.019, II, CPC).

P.

I.

Brasília/DF, 09 de março de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
12/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 16:33

Recebidos os autos
07/03/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/03/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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