03/10/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:51

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MANOJ SHARMA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA DAS NEVES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MATOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ELZA MARIA BARBOSA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GERALDO HELIO BARBOSA em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de APARECIDA ROSEMARY BASSO em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

LEILÃO.

COTA-PARTE DA EXECUTADA.

VALOR RELEVANTE.

PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS NA AQUISIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pela exequente contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, desconstituiu a penhora que recaía sobre o imóvel do qual a executada possuía a propriedade de quinhão do bem. 2.

O art. 843 do CPC autoriza a penhora e a venda de bem indivisível em condomínio, de forma que a cota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem. 3.

Na hipótese, verifica-se que a executada possui o equivalente a 7,1428% do imóvel, que, segundo avaliação homologada em Juízo, corresponde a mais de 20% do valor atualizado do débito executado. 4.

A manutenção da penhora e realização do leilão, no caso, conduzirá à satisfação, mesmo que parcial do crédito, tendo o credor o direito de se utilizar de todos os meios lícitos, possíveis e à sua disposição para receber o justo crédito que possui contra o devedor. 5.

A teor do § 1º do art. 843 do CPC, os coproprietários não executados possuem preferência na arrematação do bem em igualdade de condições oferecidas a terceiros. 6.

Se o quinhão do imóvel pertencente à executada lhe foi transmitido por meio de herança e a devedora é casada em regime de comunhão parcial de bens, não há que se falar em afetação de metade do valor ao seu cônjuge, à luz do art. 1.659, I, do Código Civil. 7.

Recurso conhecido e provido.
05/09/2024 07:56

Conhecido o recurso de APARECIDA ROSEMARY BASSO - CPF: *39.***.*43-80 (AGRAVANTE) e provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 15:05

Recebidos os autos
02/07/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIA LOPES DE MELO em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:28

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 03:25

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/06/2024 13:15

Publicado Despacho em 10/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:30

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 17:30

Desentranhado o documento
05/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MATOS em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:33

Decorrido prazo de MANOJ SHARMA - CPF: *00.***.*79-28 (AGRAVADO) e RAIMUNDA DAS NEVES - CPF: *47.***.*55-87 (AGRAVADO) em 20/05/2024.
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOJ SHARMA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA DAS NEVES em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 12:22

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
29/04/2024 02:13

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/04/2024 02:26

Juntada de entregue (ecarta)
27/04/2024 02:26

Juntada de entregue (ecarta)
26/04/2024 04:11

Juntada de entregue (ecarta)
26/04/2024 04:09

Juntada de entregue (ecarta)
26/04/2024 03:30

Juntada de entregue (ecarta)
15/04/2024 16:35

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 15:49

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:48

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:43

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 15:41

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 15:40

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:38

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:32

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:31

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:45

Recebidos os autos
12/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VANIA LUCIA BARBOSA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de GERALDO HELIO BARBOSA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709490-96.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: APARECIDA ROSEMARY BASSO AGRAVADO: GERALDO HELIO BARBOSA, VANIA LUCIA BARBOSA D E C I S Ã O Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, c/c art. 1.019, II, do CPC, ante a ausência de pedido fundamentado de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, recebo o presente agravo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 12 de março de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
12/03/2024 18:11

Recebidos os autos
12/03/2024 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2024 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
12/03/2024 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2024 02:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 02:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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