28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731905-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABRICIO ALMEIDA ARAUJO, MARIA LUCIANA PACHECO DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: AMANDA ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão antecedente de ID 229093018, foi realizada a consulta via SISBAJUD, com reiteração programada, em nome da parte executada.

Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 21,72 e R$ 1.452,00 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco Regional de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se pessoalmente, via postal, a parte devedora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/06/2023 16:20

Baixa Definitiva
12/06/2023 16:19

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:19

Transitado em Julgado em 09/06/2023
12/06/2023 00:12

Decorrido prazo de LUCAS FIDELIS DE ANDRADE DO VALE *31.***.*85-84 em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:07

Publicado Ementa em 18/05/2023.
18/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:44

Conhecido o recurso de LUCAS FIDELIS DE ANDRADE DO VALE *31.***.*85-84 - CNPJ: 27.***.***/0001-86 (APELANTE) e não-provido
10/05/2023 20:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:16

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/03/2023 16:56

Juntada de Certidão
01/03/2023 16:55

Deliberado em Sessão - Retirado
01/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2023 08:01

Recebidos os autos
25/01/2023 00:10

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
23/01/2023 12:58

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:59

Recebidos os autos
10/01/2023 18:59

Outras Decisões
08/01/2023 18:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/01/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
29/11/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2022 01:31

Publicado Decisão em 22/11/2022.
23/11/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 07:34

Recebidos os autos
18/11/2022 07:34

Outras Decisões
17/11/2022 18:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
17/11/2022 18:32

Recebidos os autos
10/11/2022 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/11/2022 21:26

Recebidos os autos
09/11/2022 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/11/2022 16:47

Recebidos os autos
07/11/2022 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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