14/10/2024 12:30

Baixa Definitiva
14/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:30

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de UBALDO JORGE DA CUNHA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.

PROVA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

INEXIGIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CARACTERIZAÇÃO.

ART. 85, CAPUT, DO CPC.

AFASTAMENTO. 1.

No Imposto sobre Serviços – ISS, de competência municipal/distrital, o eventual descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte consistente na ausência de comunicação ao Fisco do encerramento de suas atividades não possui o condão de, diante da ausência do fato gerador, legitimar a cobrança do tributo, o que encerra na sua inexigibilidade, por isso, correta a extinção do crédito correspondente. 2.

A ausência de comunicação quanto ao encerramento das atividades, para fins de fixação da sucumbência, atrai a aplicação do princípio da causalidade para responsabilizar a parte embargante pelos ônus da sucumbência, uma vez que a sua omissão em promover a referida comunicação é o que causou o ajuizamento da execução fiscal, o que afasta a regra prevista no caput do art. 85 do CPC. 3.

Negou-se provimento aos recursos.
21/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e UBALDO JORGE DA CUNHA - CPF: *19.***.*40-68 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 15:35

Recebidos os autos
21/06/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/06/2024 17:55

Recebidos os autos
21/06/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/06/2024 19:21

Recebidos os autos
18/06/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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