22/09/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 21:57

Recebidos os autos
21/09/2023 21:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/09/2023 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 20:32

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
15/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705018-32.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença refere-se a obrigação de pagar honorários sucumbenciais.

Intimado, o DF, em suma, defende a inexequibilidade do título judicial, ante a necessidade de liquidação de sentença.

A parte exequente apresentou resposta. É o relato do necessário.

DECIDO. o dispositivo da sentença exequenda restou assim consignado: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR que o DISTRITO FEDERAL arque com as despesas do tratamento médico dispensado à genitora dos autores no Hospital Alvorada, nos dias 20/07/2020 a 27/07/2020, cujos valores deverão ser objeto de apuração em fase de liquidação de sentença.

Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito.

Ante sucumbência recíproca das partes e em razão da iliquidez desta sentença, as partes serão condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que serão fixados em fase de liquidação, conforme dispõe o art. 85 § 4º do CPC." ACÓRDÃO "Ante o exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade suscitada pelos Autores; conheço e NEGO PROVIMENTO aos apelos dos Autores e do Réu e ao reexame necessário, mantendo-se incólume a r. sentença.

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que a verba honorária será fixada apenas em fase de liquidação de sentença." ACÓRDÃO "Do Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, altero o voto que deu origem ao Acórdão nº 1383402 proferido no julgamento da apelação cível, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do réu, Distrito Federal, para alterar a r. sentença de ID 28098849 determinar que o Distrito Federal arque com as despesas do tratamento médico dispensado à genitora dos autores no Hospital Alvorada, nos dias 20/07/2020 a 27/07/2020, cujos valores deverão ser objeto de apuração em fase de liquidação de sentença, utilizando-se como critério para o ressarcimento o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Mantém-se os demais termos do Acórdão primevo (ID 30629134 - Pág. 1-20).

Como resultado desse julgamento, mantem-se a sucumbência recíproca estabelecida na r. sentença ID 28098849, com a observância de que a fixação dos honorários dar-se-á em fase de liquidação, conforme dispõe o art. 85 § 4º do CPC.

Sem majoração de honorários recursais, por força da orientação firmada pelo c.

STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF." Desse modo, restou consignado expressamente a necessidade de apuração dos valores de condenação em sede de liquidação de sentença.

Logo, tem-se por confirmada a inexequibilidade do título, tendo em vista que os honorários serão fixados na liquidação de sentença que tramita nos autos principais.

Por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, que ora DEFIRO.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com baixa.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, já considerada a dobra legal.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
24/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 19:49

Recebidos os autos
21/07/2023 19:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/07/2023 19:49

Indeferida a petição inicial
21/07/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/07/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 10:37

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:19

Recebidos os autos
09/05/2023 13:19

Outras decisões
08/05/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/05/2023 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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