08/04/2024 15:53

Baixa Definitiva
08/04/2024 15:53

Transitado em Julgado em 01/04/2024
08/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

ROUBO MAJORADO.

EXTORSÃO.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES DE FURTO E EXTORSÃO.

RECONHECIDA DE OFÍCIO.

CRIME DE ROUBO.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

REVELIA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO.

REJEITADA.

MÉRITO.

ROUBO MAJORADO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

DEPOIMENTO DE POLICIAL.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

REGIME SEMIABERTO.

VIABILIDADE.

DETRAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INVIABILIDADE.

I – A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa é aferida com base na pena concreta, após o trânsito em julgado para a acusação ou desprovido o seu recurso, segundo art. 110, § 1º, do CP.

II – Nos termos dos art. 109, VI e V, CP, a pena de 2 (dois) anos de reclusão prescreve em 4 (quatro) anos e a pena de 4 (quatro) anos de reclusão prescreve em 8 (oito) anos.

III – Transcorrido prazo superior ao legalmente fixado, entre o recebimento da denúncia e a sentença, mesmo após o desconto do período de suspensão condicional do processo, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de furto qualificado e extorsão, ficando prejudicado o exame do mérito dos pedidos recursais acerca dos delitos.

IV – Nos termos do art. 367 do CPP, o réu regularmente citado tem a obrigação de manter os seus endereços atualizados, a fim de possibilitar sua intimação e comparecimento aos atos do processo, não havendo nulidade no decreto de revelia quando não cumpre o ônus.

V – Ademais, o direito de presença não é absoluto ou irrenunciável, de modo que sua inobservância poderia determinar, em tese, nulidade relativa, que exige para o seu reconhecimento manifestação oportuna e comprovação do prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP.

VI – A materialidade e a autoria do crime roubo descrito na peça acusatória encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.

VII – É firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, quando firme e coerente, tem relevante valor probatório, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo apta para fundamentar o decreto condenatório.

VIII – Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.

IX – Esta Turma adotou o entendimento de que a existência de apenas uma circunstância judicial negativa não justifica a aplicação de regime mais gravoso, quando não revela maior reprovabilidade da conduta.

X – Compete ao Juízo das Execuções proceder à detração penal.

XI – A condenação no pagamento das custas processuais é efeito da sentença condenatória previsto na lei processual penal.

A análise da alegada hipossuficiência do réu para efeitos de suspensão da exigibilidade do pagamento é da competência do Juízo das Execuções Penais – Súmula nº 26 do TJDFT.

XII – Recurso conhecido.

Prescrição reconhecida de ofício.

Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
10/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
07/03/2024 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 15:03

Recebidos os autos
08/01/2024 13:21

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/01/2024 16:45

Recebidos os autos
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
10/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:44

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:05

Recebidos os autos
08/11/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
06/11/2023 12:00

Recebidos os autos
06/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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