08/04/2024 12:47

Baixa Definitiva
08/04/2024 12:44

Transitado em Julgado em 01/04/2024
08/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.

IMPROCEDÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

NÃO CABIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido e coerente, a condenação é medida que se impõe, não havendo falar em absolvição ou em desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2.

A condição de usuário, por si só, não possui o condão de elidir a tese acusatória e de afastar a materialidade e a autoria da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que uma conduta não exclui a outra. 3.

Impõem-se o confisco e o perdimento em favor da União de veículo utilizado como instrumento do crime de tráfico de entorpecentes, conforme disposto no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal c/c art. 91, II, "a", do Código Penal. 4.

Conforme inteligência da Súmula 26 deste TJDFT, compete ao Juízo das Execuções Penais examinar e decidir o pedido de gratuidade da justiça do condenado. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
07/03/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:44

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/03/2024 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:50

Recebidos os autos
11/12/2023 12:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
11/12/2023 12:19

Recebidos os autos
01/12/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
28/11/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
14/11/2023 07:33

Recebidos os autos
14/11/2023 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
13/11/2023 15:55

Recebidos os autos
13/11/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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