03/04/2024 11:29

Baixa Definitiva
03/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:28

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE PROVA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

VIA JUDICIAL.

NÃO ENTREGA.

RESISTÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

CABIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Hipótese de ação cautelar de exibição de prova em desfavor de instituição financeira, na qual o juiz sentenciante extinguiu o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e imputou ao autor o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que ele ajuizou uma ação temerária, ao demandar o requerido sem ter qualquer cédula de crédito rural (CCR) vinculada a seu nome. 2.

Da análise dos autos, verifica-se que não houve afirmação por parte do requerido quanto à inexistência de CCRs em nome do autor, tendo a instituição financeira se limitado a alegar que o autor não forneceu informações específicas sobre o contrato.

Por outro lado, restou demonstrado que o autor formulou pedido administrativo, solicitando ao réu os documentos relacionados às cédulas rurais firmadas entre as partes, contudo, o banco não comprovou que respondeu ao requerimento citado. 3.

Comprovada a resistência da instituição financeira em atender à pretensão administrativa e judicialmente, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pelo princípio da causalidade.

Dessa forma, cabível a inversão do ônus da sucumbência.

Precedentes. 4.

Apelação conhecida e provida.
06/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:35

Conhecido o recurso de ARILDO CORDEIRO DA CRUZ - CPF: *18.***.*00-53 (APELANTE) e provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 15:06

Recebidos os autos
07/12/2023 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/12/2023 15:16

Recebidos os autos
07/12/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/12/2023 12:41

Recebidos os autos
05/12/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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