21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705414-75.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA ADELIA DE SOUSA, DEBORA CIRLENE DE SOUSA REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autores opõem embargos de declaração contra a decisão de ID 206490907, que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça.

Em suas razões, defendem que o juízo não deveria ter analisado a hipossuficiência econômica com base na remuneração bruta.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, sem razão aos embargantes.

Conforme narrado, os embargantes não apresentam nenhum erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão embarga, mas mera irresignação quanto ao entendimento do juízo pela não caracterização das hipossuficiências econômicas.

Isso, por sua vez, não é matéria a ser tratada em sede de embargos.

Não há, pois, o que ser aclarado.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos opostos.

Emende-se a inicial para recolher as custas iniciais, em até 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.

Destaco que foi concedido aos autores a possiblidade de parcelar essas custas em quatro pagamentos iguais e sucessivos.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de agosto de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
16/02/2022 12:36

Baixa Definitiva
16/02/2022 12:34

Juntada de Certidão
14/09/2021 09:49

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
14/09/2021 09:49

Juntada de Certidão
08/09/2021 19:22

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
08/09/2021 19:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
08/09/2021 09:06

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
08/09/2021 09:06

Juntada de Certidão
04/09/2021 02:19

Decorrido prazo de MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS em 03/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:46

Publicado Despacho em 27/08/2021.
27/08/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 18:29

Recebidos os autos
24/08/2021 18:29

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
24/08/2021 18:29

Recebidos os autos
24/08/2021 18:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
24/08/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 02:30

Decorrido prazo de H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:28

Decorrido prazo de EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S A em 23/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 15:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/08/2021 15:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
23/08/2021 15:58

Recebidos os autos
23/08/2021 15:58

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
20/08/2021 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2021 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S A em 16/08/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:22

Publicado Certidão em 30/07/2021.
29/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 18:25

Juntada de Certidão
27/07/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:18

Publicado Decisão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
23/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 14:16

Recebidos os autos
21/07/2021 14:16

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
21/07/2021 14:16

Recebidos os autos
21/07/2021 14:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
21/07/2021 14:16

Indefiro
20/07/2021 12:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/07/2021 12:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
20/07/2021 07:51

Recebidos os autos
20/07/2021 07:51

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
20/07/2021 02:30

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 02:30

Decorrido prazo de EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S A em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 02:30

Decorrido prazo de H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME em 19/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2021 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2021 02:16

Publicado Certidão em 28/06/2021.
26/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 10:25

Juntada de Certidão
23/06/2021 15:58

Recebidos os autos
23/06/2021 15:58

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para COREC - (em grau de recurso)
23/06/2021 15:58

Juntada de Certidão
23/06/2021 02:17

Decorrido prazo de EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S A em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:17

Decorrido prazo de H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 20:03

Juntada de Petição de recurso especial
31/05/2021 02:16

Publicado Ementa em 31/05/2021.
31/05/2021 02:16

Publicado Ementa em 31/05/2021.
29/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 10:49

Recebidos os autos
26/05/2021 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2021 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2021 19:08

Juntada de Certidão
23/04/2021 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2021 18:28

Recebidos os autos
22/04/2021 15:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
20/04/2021 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
20/04/2021 02:28

Decorrido prazo de H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:28

Decorrido prazo de EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S A em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:27

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 19/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2021 19:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/04/2021 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2021.
12/04/2021 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2021.
10/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 12:54

Expedição de Certidão.
08/04/2021 12:52

Juntada de ato ordinatório
08/04/2021 12:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/04/2021 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2021 13:09

Publicado Ementa em 29/03/2021.
26/03/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 17:43

Recebidos os autos
24/03/2021 16:33

Conhecido o recurso de MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS - CPF: *31.***.*43-49 (APELANTE) e não-provido
24/03/2021 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2021 19:41

Juntada de Certidão
17/03/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 23:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/03/2021 02:16

Publicado Despacho em 01/03/2021.
01/03/2021 02:16

Publicado Despacho em 01/03/2021.
26/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
24/02/2021 19:02

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/02/2021 18:42

Juntada de Certidão de julgamento
24/02/2021 15:45

Recebidos os autos
24/02/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
24/02/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 02:15

Publicado Certidão em 24/02/2021.
23/02/2021 13:58

Juntada de Certidão
23/02/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 20:44

Juntada de Certidão
19/02/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:16

Publicado Certidão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
28/01/2021 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2021 16:21

Juntada de Certidão
22/01/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 19:10

Deliberado em Sessão - Retirado
15/01/2021 13:16

Juntada de Certidão
14/01/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2020 10:01

Recebidos os autos
11/12/2020 12:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
10/12/2020 19:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 17:52

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/11/2020 13:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/11/2020 09:55

Recebidos os autos
25/11/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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