13/09/2024 08:43

Baixa Definitiva
13/09/2024 08:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:42

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

AUXÍLIO-FINANCEIRO.

LEI Nº 9.624/98.

AUXÍLIO DEVIDO DURANTE A INTEGRALIDADE DO CFP.

AVERBAÇÃO DO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

EFETIVO EXERCÍCIO CONFORME PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em seu recurso defende ser devido o auxílio-financeiro relativo aos últimos dias do curso de formação para o cargo de Agente de Polícia da PCDF, visto que ficou à disposição para as aulas, mesmo diante do cancelamento repentino das aulas presenciais.

Destaca que o auxílio possui caráter remuneratório, e não mera “ajuda de custo” para deslocamento e alimentação, de modo que é devido mesmo diante da ausência de aulas presenciais naqueles dias.

Adiante, sustenta que o período total do curso de formação deve ser considerado como tempo de serviço, em conformidade com o exposto nos artigos 14 §2º da Lei nº 9.624/98 e 12 da Lei nº 4.878/65.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

A parte autora realizou o curso de formação para o cargo de Agente de Polícia Civil da PCDF, que foi realizado no período compreendido entre 27/06/2023 e 25/08/2023, data da cerimônia de encerramento do curso de formação profissional.

Não obstante, a parte ré não efetuou o pagamento do auxílio quanto ao período de 19/08/2023 a 24/08/2023, sob o fundamento de que não ocorreram aulas naquele período, com a consequente ausência de frequência.

Pelas mesmas razões, entende que também não deveria computar aqueles dias como período de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

IV.

A Lei nº 9.624/98 estabelece que: “Art. 14.

Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. (...) § 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção”.

Ademais, destaca-se que o item 18.2.7 do edital do concurso reforçou que “Durante o CFP, o candidato fará jus a auxílio financeiro, a 50% da remuneração da classe inicial do cargo, na forma da legislação vigente, à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e vantagens do cargo efetivo, em caso de ser servidor da Administração Pública Federal ou Distrital.” V.

O curso de formação teve início no dia 27/06/2023, com término no dia 25/08/2023.

Apesar do manual do aluno indicar que o curso seria presencial (ID 60905530), o documento ID 60905531 demonstra que já naquele dia 27/06/2023 os candidatos foram comunicados quanto a algumas disciplinas que deveriam ser cursadas via “ensino à distância – EAD”, dentro do período do CFP.

Ademais, não se desconhece que a parte ré dispensou os candidatos das aulas presenciais nos últimos dias do CFP (mas com a ressalva de que a semana não seria livre, eis que aconteceriam atividades complementares obrigatórias mediante ensino à distância).

Todavia, o artigo 14 da Lei nº 9.624/98 estabelece o percentual do auxílio-financeiro, a ser adimplido “durante o programa de formação”, não existindo ressalva quanto a não pagamento em caso de dispensa de aulas presenciais.

Em consequência, e considerando que o curso de formação somente terminou no dia 25/08/2024, deve a sentença ser reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.020,52 referente ao auxílio-financeiro devido no período de 19/08/2023 a 24/08/2023.

VI.

Pelos mesmos fundamentos, diante da regular aprovação da parte autora no curso de formação, e em conformidade com o artigo 14 §2º da Lei nº 9.624/98, o qual estabelece que o período de frequência ao curso de formação deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de aposentadoria, deve ser provido o pedido para o cômputo do período total do CFP para aposentadoria.

Não se trata de tempo de contribuição ficto, como alega a parte ré, mas de efetivo exercício conforme disposição legal.

VII.

Precedentes das Turmas Recursais: (Acórdão 1871728, 07625584420238070016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/5/2024, publicado no DJE: 18/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1871361, 07747154920238070016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 3/6/2024, publicado no DJE: 12/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); e (Acórdão 1869249, 07629239820238070016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/5/2024, publicado no DJE: 10/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

VIII.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.020,52 (mil e vinte reais e cinquenta e dois centavos), a ser atualizado exclusivamente pela SELIC, na forma da EC 113/2021, a partir da data que deveria ter sido adimplido, bem como para declarar o período em que a parte autora participou do curso de formação profissional para o cargo de Agente da Polícia da PCDF (27/06/2023 a 25/08/2023) como de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
13/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:14

Recebidos os autos
09/08/2024 16:05

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *60.***.*92-02 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 17:12

Recebidos os autos
19/07/2024 14:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/06/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:04

Recebidos os autos
28/06/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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