21/08/2025 11:51

Juntada de Certidão
19/08/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 22:22

Recebidos os autos
28/07/2025 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
28/07/2025 11:52

Recebidos os autos
28/07/2025 11:52

Outras decisões
22/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
16/07/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 15:27

Recebidos os autos
10/07/2025 15:26

Outras decisões
03/07/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
02/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714481-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: EDER JORDAN DE SOUZA DECISÃO Aguarde-se por mais 05 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
24/06/2025 10:03

Recebidos os autos
24/06/2025 10:03

Outras decisões
18/06/2025 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/06/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:40

Recebidos os autos
10/06/2025 13:40

Outras decisões
28/05/2025 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:44

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
05/05/2025 17:26

Recebidos os autos
05/05/2025 17:26

Outras decisões
29/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
17/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714481-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: EDER JORDAN DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de Id 231411736 procedi a averbação da penhora realizada sobre o imóvel (ID 212400637) via sistema ONR - Penhora Online, conforme protocolo de remessa e certidão de penhora anexos.

De ordem, intime-se o credor para que imprima o documento e promova o recolhimento do montante devido, atentando-se para a data de vencimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da medida constritiva.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025 11:14:07.

JOILMA ANTONIO DE SOUSA QUEIROZ Diretora de Secretaria Substituta
07/04/2025 11:18

Juntada de Certidão
02/04/2025 20:43

Recebidos os autos
02/04/2025 20:43

Outras decisões
21/03/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
21/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 22:47

Decorrido prazo de EDER JORDAN DE SOUZA - CPF: *91.***.*40-59 (EXECUTADO) em 11/03/2025.
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de EDER JORDAN DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
28/01/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 03:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:59

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:54

Recebidos os autos
14/11/2024 19:54

Outras decisões
14/11/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/11/2024 00:18

Juntada de Petição de reconvenção
12/11/2024 15:55

Recebidos os autos
12/11/2024 15:55

Outras decisões
25/10/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
24/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Publicado Intimação em 10/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:58

Recebidos os autos
07/10/2024 17:58

Deferido o pedido de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0147-30 (EXEQUENTE).
04/10/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
04/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 30/09/2024.
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714481-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: EDER JORDAN DE SOUZA DECISÃO Diante do documento juntado pelo executado em ID 212400637, torno sem efeito a determinação de ID 212290710.

Intime-se a exequente para que se manifeste acerca da certidão de matrícula do imóvel oferecido como pagamento do débito, requerendo o que julgar cabível.

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado eletronicamente
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 17:24

Recebidos os autos
26/09/2024 17:24

Outras decisões
26/09/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
25/09/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:21

Recebidos os autos
25/09/2024 15:21

Outras decisões
25/09/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
25/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EDER JORDAN DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EDER JORDAN DE SOUZA em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714481-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: EDER JORDAN DE SOUZA DECISÃO Intime-se o executado para que junte aos autos certidão negativa de ônus do imóvel oferecido como pagamento do débito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista à exequente para que requeira o que julgar cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. documento assinado eletronicamente
05/09/2024 17:49

Recebidos os autos
05/09/2024 17:49

Outras decisões
04/09/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
04/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714481-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: EDER JORDAN DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, objetivando a desconstituição do bloqueio realizado em depósitos bancários, sob a alegação de se tratar de verba oriunda de pagamento de benefício previdenciário.

Sob a nova perspectiva constitucional conferida ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC.

Nesse sentido, a penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

Nos casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a penhora parcial, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do devedor em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução.

As vedações legais referem-se às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução de um lado.

De outro, intenta-se vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça.

Conforme extrato bancário de ID 207765987, no dia 06 de agosto de 2024 foi depositado em conta do autor o valor de R$ 2.197,59, referente a seu benefício previdenciário e no dia seguinte, 07 de agosto, foi realizado bloqueio judicial da quantia de R$ 1.935,54.

A constrição limitada a 10% de verba salarial do devedor não é capaz de inviabilizar o seu sustento digno e de sua família, razão pela qual deve ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneração, especialmente quando a execução se arrasta por diversos meses e todas as diligências de busca de bens restaram parcialmente frutíferas.

Desta forma, considerando-se que 10% do benefício previdenciário corresponde a R$ 219,75 e que o valor bloqueado perfaz R$ 1.935,54, o executado faz jus à restituição da quantia de R$ 1.715,79.

Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para limitar o bloqueio realizado na conta do Banco do Brasil a R$ 219,75 (duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), devendo o remanescente, no montante de R$ 1.715,79 (um mil, setecentos e quinze reais e setenta e nove centavos) ser restituído imediatamente ao impugnante, através do desbloqueio do mencionado valor.

Preclusão esta decisão, expeça-se alvará em prol do credor do valor remanescente do bloqueio no importe de R$ 219,75 (duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se vista ao exequente acerca do documento juntado pelo requerido em ID 207765985.

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado eletronicamente
28/08/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
23/08/2024 19:02

Recebidos os autos
23/08/2024 19:02

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
20/08/2024 10:20

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:26

Recebidos os autos
19/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714481-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE EXECUTADO: EDER JORDAN DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID199196652) objetivando a desconstituição do bloqueio realizado em depósitos bancários, sob a alegação de se tratar de verba oriunda de pagamento de benefício previdenciário. (art. 833, IV, CPC).

Sob a nova perspectiva constitucional conferida ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC.

Nesse sentido, a penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

A constrição limitada a 30% (trinta por cento) de verba salarial do devedor não é capaz de inviabilizar o seu sustento digno e de sua família, razão por que deve ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneração, especialmente quando a execução se arrasta por diversos meses e todas as diligências de busca de bens restaram infrutíferas.

Nos casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a penhora parcial, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do devedor em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução.

As vedações legais referem-se às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução de um lado.

De outro, intenta-se vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça.

No caso dos autos, além de juntar aos autos histórico de créditos desatualizado, referente ao período de 01 a 30 de novembro de 2023, o executado não instruiu o feito com comprovantes de que seu benefício previdenciário é depositado em qualquer uma das contas nas quais recaiu a constrição.

Para além disso, o valor bloqueado (R$ 155,27 - ID 198817619) corresponde a cerca de 5,97% dos proventos líquidos de aposentadoria do requerido (R$ 2.604,03 – ID 199196652), porcentagem, como já dito, autorizada pela jurisprudência atual.

Assim, os argumentos trazidos pelo impugnante não possuem o condão de eximi-lo da responsabilidade sobre o débito exequendo, devendo buscar os meios possíveis e necessários para quitação do valor que sabe que é devido.

Por todo o exposto, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Preclusa esta decisão, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e, após, expeça-se alvará para levantamento pelo exequente.

Por fim, em relação à petição de ID 202857080, por meio da qual a exequente requer a realização de pesquisa SISBAJUD para localizar e bloquear ativos financeiros em nome do executado até o limite do débito, deve-se esclarecer que a busca de bens do executado aptos a solver a dívida é tarefa que compete precipuamente ao credor.

Fere o princípio da razoabilidade e da economia processual a pesquisa permanente e reiterada por meio do sistema Sisbajud, uma vez que transfere integralmente ao poder judiciário o ônus de diligenciar em busca de ativos dos devedores que possam satisfazer a dívida, cuja incumbência deve ser do credor. (Acórdão 1677887, 07408926920228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, defiro tão somente nova pesquisa pelo sistema Sisbajud, com repetição programada, pelo prazo de 30 dias.

Cumpra-se. documento assinado eletronicamente
09/07/2024 19:18

Recebidos os autos
09/07/2024 19:18

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
06/06/2024 20:06

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
23/05/2024 19:40

Recebidos os autos
23/05/2024 19:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
23/05/2024 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2024 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2024 18:27

Recebidos os autos
23/05/2024 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
10/05/2024 13:52

Decorrido prazo de EDER JORDAN DE SOUZA - CPF: *91.***.*40-59 (REQUERENTE) em 09/05/2024.
09/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:52

Decorrido prazo de FABIANA ROSA DE JESUS em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 19:18

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:20

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:53

Recebidos os autos
01/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/11/2023 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 15:44

Recebidos os autos
27/11/2023 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos
22/11/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
21/11/2023 21:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 09:26

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:49

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 23:12

Juntada de Petição de apelação
13/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:25

Recebidos os autos
09/11/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/10/2023 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 14:43

Recebidos os autos
24/10/2023 14:43

em cooperação judiciária
20/09/2023 10:57

Decorrido prazo de FABIANA ROSA DE JESUS em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/09/2023 13:25

Juntada de Petição de réplica
08/09/2023 19:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
08/09/2023 19:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2023 00:11

Recebidos os autos
07/09/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 11:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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