07/05/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:51

Transitado em Julgado em 06/05/2024
19/03/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

RESPONSABILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

As taxas condominiais classificam-se como obrigação propter rem (por causa da coisa).

A principal característica da obrigação propter rem é a vinculação à coisa, não a pessoas (obrigações ex personae).

A obrigação decorre da relação jurídica de uma pessoa com uma determinada coisa ou direito real sobre essa coisa. 2.

O proprietário de uma unidade em um condomínio é responsável, perante a associação condominial, por pagar taxas para a manutenção das áreas comuns e outras despesas do condomínio, mesmo que não tenha ele o que assumiu as obrigações, cabendo, quando muito, forrar-se dos prejuízos contra aquele que lhe cedeu ou vendeu a coisa sem previamente quitar as taxas condominiais. 3.

Agravo provido.
11/03/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:48

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA - CNPJ: 23.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 18:56

Recebidos os autos
11/12/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/12/2023 09:34

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:45

Recebidos os autos
20/11/2023 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/10/2023 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/10/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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