07/10/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 05:20

Processo Desarquivado
06/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
28/09/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 05:03

Processo Desarquivado
27/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
26/09/2024 20:16

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
25/09/2024 19:57

Juntada de comunicações
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:52

Juntada de comunicação
17/09/2024 18:43

Juntada de comunicação
17/09/2024 17:55

Expedição de Ofício.
17/09/2024 17:55

Expedição de Ofício.
16/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:57

Expedição de Ofício.
16/09/2024 13:52

Juntada de guia de execução definitiva
16/09/2024 13:30

Juntada de carta de guia
15/09/2024 18:13

Expedição de Carta.
12/09/2024 18:27

Recebidos os autos
12/09/2024 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
10/09/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2024 19:10

Recebidos os autos
09/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:57

Recebidos os autos
05/04/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0752499-42.2023.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: JOAO BATISTA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o apelo de ID 191399706.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público.

Venham as razões e contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e observadas as cautelas legais.

BRASÍLIA-DF, 02 de abril de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
02/04/2024 12:20

Transitado em Julgado em 22/03/2024
02/04/2024 10:20

Recebidos os autos
02/04/2024 10:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/03/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR JOÃO BATISTA DOS REIS como incurso nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

SENDO ASSIM, CONDENO JOÃO BATISTA DOS REIS, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Prosseguindo, o preceito secundário do artigo 306 do CTB impõe, cumulativamente às penas de multa e privativa de liberdade, a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O período de suspensão ou proibição de obter a habilitação encontra os seus limites no artigo 293 do mesmo diploma legal, o qual prescreve que a suspensão durará de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos.

No caso, consideradas todas as ponderações feitas na dosimetria da pena, DECRETO A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO RÉU PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO.

Devido à quantidade da pena aplicada e à reincidência do sentenciado, o regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, conforme o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

Uma vez que não estão presentes os requisitos legais, deixo de determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CPB) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

Concedo ao acusado o direito de recorrer da sentença em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

Condeno ainda o réu a pagar as custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Deixo de analisar valor mínimo para reparação de danos, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não houve pedido correlato.

Saliento que, com as razões finais defensivas, vieram alguns comprovantes de pagamento.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas anotações quanto à condenação para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e comunique-se ao juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

Expeçam-se as diligências necessárias para o cumprimento do art. 293 do CTB.

No momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
22/03/2024 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 19:46

Juntada de Certidão
22/03/2024 19:39

Expedição de Mandado.
22/03/2024 19:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:59

Recebidos os autos
22/03/2024 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2024 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 03:12

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 02:44

Publicado Ata em 08/03/2024.
07/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PELO MM.

JUIZ FOI DITO: “Declaro encerrada a instrução.Atualize-se a FAP, inclusive com certidões relativas a eventuais condenações.Após, dê-se vista às partes para apresentação de alegações finais.Nos termos do artigo 48 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância do TJDFT, a ata desta audiência será assinada pelo Magistrado.

Os arquivos digitais contendo as gravações audiovisuais produzidas neste ato, passarão a integrar os autos digitais.

Cientificados os participantes.” Nada mais havendo, eu, Secretária de Audiências, matrícula 320228, encerro este termo.
06/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 15:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
06/03/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 02:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 03:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 14:12

Juntada de Ofício
16/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 15:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
15/02/2024 16:58

Recebidos os autos
15/02/2024 16:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/02/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/02/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 21:12

Mandado devolvido dependência
15/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:14

Expedição de Mandado.
12/01/2024 12:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/01/2024 18:55

Recebidos os autos
11/01/2024 18:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/01/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/01/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:52

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
22/12/2023 19:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/12/2023 19:08

Juntada de Certidão
21/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 08:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/12/2023 03:54

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 03:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 03:53

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 03:53

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 03:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/12/2023 03:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710826-15.2023.8.07.0019

Eliene Pereira Viana

Maria Marlene Figueredo Malheiros

Advogado: Bruno de Aguiar Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0704755-96.2024.8.07.0007

Prefeitura Comunitaria do Recanto do Pes...

Antonia Souza Lopes

Advogado: Victoria Cristina Correa dos Santos de O...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0711356-19.2023.8.07.0019

Altamiro Pereira de Oliveira

Yago Gomes de Oliveira

Advogado: Roniel Costa de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0752499-42.2023.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Andrea Lucia Marques de Jesus

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0700946-85.2021.8.07.0013

Manoel Caetano da Silva Honda

Fundacao Brasileira de Educacao Fubrae

Advogado: Dante Filipe Pucci Prunk

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2021 14:27

Exibir Processo