11/04/2024 21:08

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 12:26

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710826-15.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIENE PEREIRA VIANA REQUERIDO: MARIA MARLENE FIGUEREDO MALHEIROS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por ELIENE PEREIRA VIANA em desfavor de MARIA MARLENE FIGUEREDO MALHEIROS, qualificados nos autos.

Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

A parte requerida suscita preliminar de incompetência territorial porquanto as partes elegeram a Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF para dirimir questões oriundas do contrato de locação.

Com efeito a cláusula nona do contrato anexado nos autos, ID 181004794, comprova que as partes elegeram a circunscrição de Samambaia/DF para resolução de eventuais questões atinentes ao contrato.

Também é possível ver que o referido contrato foi firmado entre pessoas físicas, razão pela qual descabe falar relação de consumo e, por conseguinte, hipossuficiência do locatário.

Também há que considerar que o artigo 58, II da Lei nº 8.245/91 estabelece que as locações de imóveis urbanos e demais procedimentos a elas pertinentes será “competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato.” Assim, a conclusão a que se chega é que a validade formal da cláusula de eleição de foro só poderia ser afastada por este juízo a requerimento da parte requerida, nos termos da súmula 33 do STJ e na hipótese de comprovada abusividade, artigo 63 do CPC, o que não se verifica nos autos.

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa e as comunicações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 12 de março de 2024, 16:50:27.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
13/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 17:34

Recebidos os autos
12/03/2024 17:34

Extinto o processo por incompetência territorial
12/03/2024 16:47

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 16:47

Desentranhado o documento
12/03/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/03/2024 19:35

Recebidos os autos
04/03/2024 08:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/03/2024 08:18

Decorrido prazo de ELIENE PEREIRA VIANA - CPF: *04.***.*14-72 (REQUERENTE) e MARIA MARLENE FIGUEREDO MALHEIROS - CPF: *16.***.*16-49 (REQUERIDO) em 01/03/2024.
01/03/2024 20:39

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 23:43

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
19/02/2024 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2024 02:22

Recebidos os autos
18/02/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 16:34

Recebidos os autos
14/12/2023 16:34

Outras decisões
13/12/2023 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/12/2023 17:45

Juntada de Petição de intimação
07/12/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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