27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0007212-22.2013.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARIOLANDA PEREIRA DE SOUZA DE CARVALHO, VALDEMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LIVIA ALVES DE LIMA EXECUTADO: CONSTRUTORA COSTA MACHADO LTDA - ME, GOLDEN THERMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente argumenta que não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o processo se encontra suspenso em razão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ nº 0702265-97.2021.8.07.0010), instaurado no ano de 2021 e ainda em tramitação.

Decido.

Assiste razão à parte exequente.

O art. 134, §3º do CPC estabelece expressamente que "instaurado o incidente, o processo será suspenso até sua resolução".

Esta suspensão, por sua natureza legal e automática, impede o curso do prazo prescricional intercorrente.

No caso concreto, verifico que: O IDPJ foi instaurado em 2021, encontrando-se ainda em tramitação; A suspensão do processo principal é efeito legal automático da instauração do incidente; Durante o processamento do IDPJ não há que se falar em inércia do exequente ou fluência do prazo prescricional.

A jurisprudência do TJDFT, inclusive recente (Acórdão 1803837), confirma que o prazo prescricional não corre durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o exposto: RECONHEÇO a suspensão do prazo prescricional em razão da tramitação do IDPJ; DETERMINO a manutenção da suspensão deste cumprimento de sentença até o julgamento final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Após o julgamento do IDPJ, retornem os autos conclusos para análise do prosseguimento da execução.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de dezembro de 2024 10:32:25.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto
22/12/2024 13:10

Recebidos os autos
22/12/2024 13:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de GOLDEN THERMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA COSTA MACHADO LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
22/11/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
31/10/2024 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2024 17:02

Processo Desarquivado
31/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:27

Arquivado Provisoramente
26/09/2024 15:55

Recebidos os autos
26/09/2024 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/09/2024 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
25/09/2024 13:16

Processo Desarquivado
18/04/2024 17:07

Arquivado Provisoramente
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de VALDEMAR RIBEIRO DE CARVALHO em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0007212-22.2013.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARIOLANDA PEREIRA DE SOUZA DE CARVALHO, VALDEMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LIVIA ALVES DE LIMA EXECUTADO: CONSTRUTORA COSTA MACHADO LTDA - ME, GOLDEN THERMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de ID 177347707, uma vez que as indisponibilidades não advieram de determinação deste Juízo (ID 177347708).

Não havendo novos requerimentos, retornem-se os autos ao arquivo.

I.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
05/03/2024 20:10

Recebidos os autos
05/03/2024 20:10

Indeferido o pedido de VALDEMAR RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: *14.***.*93-49 (EXEQUENTE)
09/01/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de GOLDEN THERMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA COSTA MACHADO LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:52

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 16:59

Recebidos os autos
01/12/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
07/11/2023 04:03

Processo Desarquivado
06/11/2023 20:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2021 08:32

Arquivado Provisoramente
24/04/2021 08:32

Expedição de Certidão.
22/04/2021 16:37

Publicado Despacho em 22/04/2021.
22/04/2021 16:37

Publicado Despacho em 22/04/2021.
22/04/2021 16:37

Publicado Despacho em 22/04/2021.
22/04/2021 16:37

Publicado Despacho em 22/04/2021.
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 20:12

Recebidos os autos
16/04/2021 20:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/03/2021 18:58

Expedição de Certidão.
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de CARIOLANDA PEREIRA DE SOUZA DE CARVALHO em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de ELESSANDRA BERGA em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de VALDEMAR RIBEIRO DE CARVALHO em 19/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 19:00

Juntada de Certidão
11/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 00:12

Expedição de Certidão.
07/03/2021 20:40

Recebidos os autos
07/03/2021 20:40

Decisão interlocutória - indeferimento
02/03/2021 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/03/2021 07:04

Expedição de Certidão.
01/03/2021 19:47

Recebidos os autos
01/03/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/03/2021 14:14

Juntada de Certidão
27/02/2021 14:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2021 21:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:27

Publicado Despacho em 03/02/2021.
03/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
31/01/2021 21:42

Recebidos os autos
31/01/2021 21:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/01/2021 18:49

Processo Desarquivado
25/01/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 09:21

Arquivado Provisoramente
29/05/2020 09:21

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de CARIOLANDA PEREIRA DE SOUZA DE CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.
28/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 20:38

Recebidos os autos
23/04/2020 20:38

Decisão interlocutória - indeferimento
15/04/2020 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/04/2020 13:38

Juntada de Certidão
23/03/2020 15:03

Juntada de Certidão
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de LIVIA ALVES DE LIMA em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de CARIOLANDA PEREIRA DE SOUZA DE CARVALHO em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de VALDEMAR RIBEIRO DE CARVALHO em 06/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 18:57

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:35

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 20:36

Recebidos os autos
06/02/2020 20:36

Decisão interlocutória - deferimento
31/01/2020 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/01/2020 17:40

Juntada de Certidão
23/01/2020 18:41

Juntada de Certidão
23/01/2020 12:17

Juntada de Certidão
17/01/2020 16:18

Juntada de Certidão
04/09/2019 12:45

Publicado Certidão em 04/09/2019.
03/09/2019 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 15:18

Juntada de Certidão
15/08/2019 10:15

Publicado Certidão em 15/08/2019.
15/08/2019 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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