07/08/2025 02:38

Publicado Edital em 07/08/2025.
07/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] Processo n.º 0735936-41.2021.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMAO, JORDAN DIEGO LIMA SOUSA, MAISA VITORIA MILIM, MARCILIO FELIPI DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias O MM Dr.(FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório se processa Ação Penal, em que é autor Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ré(u) o(a) infra qualificado(a), denunciado(a) como incurso(a) na Incidência em referência e, não tendo sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, INTIMA-O(A), do teor da Sentença proferida nos termos do dispositivo transcrito, bem como, para que, caso queira, apresente recurso em face da sentença condenatória, no prazo de 05 (cinco) dias após o prazo deste Edital.

Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) ré(u), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe".

Fica o(a) ré(u) cientificado(a) que a sede deste Juízo e horário de funcionamento constam do caput deste edital.

Dado e passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF. 5 de agosto de 2025 12:25:42.

Segue, o presente edital. assinado por determinação do MM.

Juiz de Direito.

Ré(u): MARCILIO FELIPI DA SILVA Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 SENTENÇA (... ) DISPOSITIVO ...

Por tais fundamentos, julgo procedente a denúncia e, em consequência, CONDENO os acusados: b) MARCILIO FELIPI DA SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do art. 171, §2-A, c/c art. 29, ambos do Código Penal (1º fato); e art. 171, §2-A e §4º, c/c art. 29, ambos do Código Penal (2º fato), tudo na forma do artigo 71, caput, do Código Penal; Pena definitiva – A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

PENA DE MULTA – Assim, considerando a fixação da pena privativa de liberdade, aplico a pena base de multa em 13 (treze) dias multa, aos quais acresço em 1/6 (um sexto), totalizando 15 (quinze) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da prática do crime.

A pena deverá ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO, na forma do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

Deixo de conceder ao réu os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da pena), uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos, sobretudo por conta da pena aplicada.
04/08/2025 19:04

Recebidos os autos
04/08/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/08/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 13:17

Expedição de Mandado.
31/07/2025 18:21

Recebidos os autos
31/07/2025 18:21

Outras decisões
31/07/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:02

Recebidos os autos
18/07/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 02:36

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 06:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:28

Desmembrado o feito
30/06/2025 18:05

Recebidos os autos
30/06/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
13/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:30

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0735936-41.2021.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CAROLAINE CASTRO DA SILVA, FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMAO, JORDAN DIEGO LIMA SOUSA, MAISA VITORIA MILIM, MARCILIO FELIPI DA SILVA CERTIDÃO DE JUNTADA CERTIFICO e dou fé que JUNTEI aos presentes autos resposta do Banco NuBank ao ofício de ID 233737750.

CASSIO ROBERTO SILVA PECANHA NEVES 7ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
20/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:47

Expedição de Ofício.
25/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 16:26

Recebidos os autos
24/04/2025 16:26

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/04/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 12:53

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:37

Recebidos os autos
07/04/2025 17:37

Outras decisões
07/04/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 13:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
01/04/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:17

Recebidos os autos
31/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 17:27

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:48

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:17

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:17

Cancelada a movimentação processual
13/03/2025 17:17

Desentranhado o documento
11/03/2025 21:02

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:46

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:30

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:45

Expedição de Carta.
07/03/2025 16:45

Expedição de Carta.
07/03/2025 16:45

Expedição de Carta.
07/03/2025 16:45

Expedição de Carta.
07/03/2025 16:45

Expedição de Carta.
07/03/2025 16:45

Expedição de Carta.
07/03/2025 16:45

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:54

Expedição de Ofício.
07/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:58

Recebidos os autos
02/10/2024 16:58

Outras decisões
02/10/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/10/2024 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0735936-41.2021.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAROLAINE CASTRO DA SILVA, FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMAO, JORDAN DIEGO LIMA SOUSA, MAISA VITORIA MILIM, MARCILIO FELIPI DA SILVA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por determinação do MM Juiz de Direito, fica designado o dia 03/04/2025 13:00h, para a Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência).

Certifico que a referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, com o seguinte dado para acesso das partes: LINK (audiência): https://atalho.tjdft.jus.br/kwbgrV QR CODE (audiência): DANIEL GOMES PINHEIRO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos NPJ- UNICEUB Disque (61) 3966-1641 Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
01/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 13:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
02/09/2024 18:18

Recebidos os autos
02/09/2024 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
26/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0735936-41.2021.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAROLAINE CASTRO DA SILVA, FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMAO, JORDAN DIEGO LIMA SOUSA, MAISA VITORIA MILIM, MARCILIO FELIPI DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Ao Ministério Público para que manifeste-se acerca das preliminares apresentadas nas respostas à acusação. À defesa técnica de MAISA VITORIA MILIM para que apresente os telefones para contato com as testemunhas Tatiane Aparecida e Sueli Elisabete, de modo a se efetivar a intimação em eventual deferimento dessa prova em decisão saneadora.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília(DF), 19 de agosto de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
19/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:49

Recebidos os autos
19/08/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
16/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:13

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:09

Recebidos os autos
16/08/2024 18:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
15/08/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
14/08/2024 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:18

Publicado Edital em 25/07/2024.
25/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735936-41.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAROLAINE CASTRO DA SILVA, FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMAO, JORDAN DIEGO LIMA SOUSA, MAISA VITORIA MILIM, MARCILIO FELIPI DA SILVA EDITAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Destinatário: CAROLAINE CASTRO DA SILVA Incidência: CP 2848, Art. 171, § 2-A; CP 2848, Art. 171, § 4; CP 2848, Art. 29; O MM Dr.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório se processa Ação Penal, em que é autor Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ré(u) o(a) supra qualificado(a), denunciado(a) como incurso(a) na Incidência em referência e, não tendo sido possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, CITA-O(A), nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, para tomar conhecimento e OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo deste edital.

Fica o(a) citando(a) ciente de que deverá constituir advogado ou assistência judiciária gratuita, para defendê-lo(a) e, caso não o faça no prazo assinalado, ser-lhe-á nomeado(a) o NPJ/UniCEUB para patrocínio de sua defesa.

Fica, ainda, ciente de que deverá manter o endereço sempre atualizado nos autos, sob pena de prosseguimento do feito sem sua participação, e de que o não comparecimento implicará suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo ser determinada produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, ser decretada sua prisão preventiva, conforme determina o art. 312 do CPP.

Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe".

Fica o(a) ré(u) cientificado(a) que a sede deste Juízo e horário de funcionamento constam do caput deste edital.

Dado e passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF. 23 de julho de 2024 13:50:11.

Segue, o presente edital, assinado por determinação do MM.

Juiz de Direito, conforme Art. 1º, inciso V, da PORTARIA Nº 02, de 14 de agosto de 2017, deste Juízo.
23/07/2024 13:50

Expedição de Edital.
22/07/2024 18:51

Recebidos os autos
22/07/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
22/07/2024 10:00

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:18

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:04

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 19:04

Recebidos os autos
21/05/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
21/05/2024 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:34

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 12:34

Expedição de Carta.
23/04/2024 15:49

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 15:49

Desentranhado o documento
23/04/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:10

Expedição de Carta.
18/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:11

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 02:51

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7366 / 3103-7532 - FAX (61) 3103-0356 E-mail: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0735936-41.2021.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): REU: CAROLAINE CASTRO DA SILVA, FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMAO, JORDAN DIEGO LIMA SOUSA, MAISA VITORIA MILIM, MARCILIO FELIPI DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

O pedido de habilitação apresentado em ID 188619696 foi devidamente atendido.

Aguarde-se a juntada da resposta à acusação.

Intimem-se.

Brasília/DF, 05 de março de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
06/03/2024 15:24

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:49

Recebidos os autos
05/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/03/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 14:16

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:45

Expedição de Carta.
09/02/2024 18:56

Expedição de Carta.
09/02/2024 18:56

Expedição de Carta.
09/02/2024 18:56

Expedição de Carta.
09/02/2024 18:56

Expedição de Carta.
09/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/02/2024 11:57

Recebidos os autos
09/02/2024 11:57

Recebida a denúncia contra Sob sigiloLIPI DA SILVA - CPF: *71.***.*88-10 (INDICIADO)
08/02/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/02/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:54

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:03

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 16:56

Apensado ao processo #Oculto#
04/08/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 20:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 16:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/05/2022 16:19

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:56

Recebidos os autos
09/05/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
06/05/2022 17:21

Juntada de Certidão
22/04/2022 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:14

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2022 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:10

Recebidos os autos
18/03/2022 17:10

Declarada incompetência
18/03/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
17/03/2022 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:53

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:49

Recebidos os autos
03/03/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
22/02/2022 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:49

Expedição de Certidão.
22/02/2022 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 17:12

Recebidos os autos
15/02/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
15/02/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:53

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:26

Expedição de Certidão.
13/10/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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