08/05/2025 21:39

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 21:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de ANDRE DE ANDRADE E SILVA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:38

Recebidos os autos
14/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:38

Determinado o arquivamento
09/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 08/04/2025.
07/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/04/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:42

Recebidos os autos
18/12/2024 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 08:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
29/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:23

Recebidos os autos
29/10/2024 16:23

Outras decisões
28/10/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2024 23:59.
11/09/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 23:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:50

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700589-94.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE DE ANDRADE E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Andre de Andrade e Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de inspetor de sinistro e que sofreu acidente do trabalho em 14/12/2016, consistente em queda de motocicleta durante o trajeto para o trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, mas que possui capacidade laboral reduzida.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 04/06/2024, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade.

Intimada a parte autora sobre o laudo pericial. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-acidente por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o INSS até mesmo já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 25/01/2017 a 06/10/2017 .

Porém, a perícia médica judicial atestou que, muito embora a autora tenha sofrido fratura de úmero proximal esquerdo, não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há redução da capacidade laboral não há se falar em percepção de auxílio acidente, visto que não restaram preenchidos os requisitos legais para tanto, previstos no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Cumpre ressaltar que a Lei n. 14.331/2022 incluiu o art. 129-A à Lei 8.213/1991, dispondo que após a realização de perícia médica judicial com conclusão consonante à administrativa, poderá o juízo julgar improcedente o pedido (§2º), legando a citação do réu apenas para os casos em que a controvérsia trate sobre outros pontos além daquele que exige exame médico-pericial (§3º).

Veja-se: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/08/2024 13:56

Recebidos os autos
21/08/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ANDRE DE ANDRADE E SILVA em 09/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:44

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700589-94.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE DE ANDRADE E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 199040965, sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos, requerendo, por fim, a produção de nova perícia. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Quanto ao requerimento de nova perícia, ressalto que o laudo produzido nos autos está suficientemente esclarecedor, não incidindo a hipótese do art. 480 do CPC.

Além do mais, uma nova perícia geraria mais ônus aos cofres públicos, de modo que somente deve ser deferida em casos absolutamente necessários, o que não se configura in casu.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E.

TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social.

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 203187680 e indefiro a prova requerida.

Intime-se o requerente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/07/2024 16:17

Recebidos os autos
17/07/2024 16:17

Indeferido o pedido de ANDRE DE ANDRADE E SILVA - CPF: *05.***.*23-91 (AUTOR)
05/07/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/07/2024 17:31

Juntada de Petição de impugnação
18/06/2024 03:53

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:34

Recebidos os autos
14/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:34

Juntada de Petição de laudo
04/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ANDRE DE ANDRADE E SILVA em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 15:25

Recebidos os autos
19/04/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 11:21

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:37

Recebidos os autos
11/04/2024 14:37

Nomeado perito
11/04/2024 14:37

Outras decisões
11/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ANDRE DE ANDRADE E SILVA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/04/2024 11:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2024 02:41

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700589-94.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE DE ANDRADE E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido do autor e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a determinação de ID 186642023.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/03/2024 16:47

Recebidos os autos
12/03/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:57

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:58

Recebidos os autos
15/02/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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