27/01/2025 17:16

Baixa Definitiva
27/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:16

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 12:43

Recebidos os autos
29/11/2024 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 13:15

Juntada de intimação de pauta
11/11/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 21:53

Recebidos os autos
23/10/2024 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/10/2024 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:18

Recebidos os autos
08/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/10/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/10/2024 13:49

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/10/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO.

COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO.

DÉBITO DEVIDO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em razão da legitimidade da cobrança.

Alega a recorrente que os documentos juntados aos autos não comprovam a prestação dos serviços, porquanto não indicam data de utilização, descriminação do atendimento e usuário.

Afirma que o contrato foi rescindido em julho de 2023, não sendo possível o faturamento de serviços após um ano de utilização.

Por fim, aduz que o contrato não possui informações claras a respeito da coparticipação e do prazo para cobrança.

Requer a anulação da sentença para apresentação da lista de procedimentos médicos e valores pagos ou o provimento dos pedidos iniciais. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 63319067) e com preparo regular (ID 63319071 e 63319073).

Contrarrazões apresentadas (ID 63319080). 3.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal, porquanto o recurso inominado rebate os fundamentos da sentença proferida, inclusive em relação aos documentos apresentados para legitimar a cobrança perpetrada.

Preliminar rejeitada. 4.

O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada para identificação do consumidor, admitindo a aplicação do CDC ainda que não se trate de destinatário final do produto ou serviço, quando configurada acentuada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor (AgInt no AREsp 1285559/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018).

No caso, é possível verificar a vulnerabilidade técnica e jurídica da recorrida, que não detém os conhecimentos necessários quanto às especificações dos serviços prestados e não pode se opor às cláusulas contratuais no momento da celebração do negócio. 5.

Em que pesem as alegações da recorrente, os documentos de ID 63319002 são suficientes para demonstrar a legitimidade da cobrança, já que indicam os procedimentos realizados pelos beneficiários, bem como a data de atendimento. 6.

A notificação encaminhada à recorrente por ocasião da rescisão (ID 63319067 - Pág. 8) indica de forma clara e adequada a necessidade de quitação das faturas a serem emitidas em razão dos serviços prestados durante a vigência contratual.

Conforme ressaltado na decisão impugnada, a cobrança da coparticipação depende do faturamento do serviço pelo credenciado, sendo inevitável que na data da rescisão ainda não constem todos os débitos passíveis de cobrança. 7.

Verifica-se que não houve falha na prestação dos serviços, mas cobrança tardia da coparticipação prevista contratualmente, o que exclui a responsabilidade da recorrida, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, não havendo dano material ou moral a ser indenizado. 8.

RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, se houver, e de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, fixados em 10% do valor atualizado da causa. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
27/09/2024 12:41

Recebidos os autos
25/09/2024 16:32

Conhecido o recurso de AGENCIA LOTERICA TAGUACENTER LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
25/09/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 11:54

Juntada de intimação de pauta
13/09/2024 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 12/09/2024.
13/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
13/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704637-23.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: AGENCIA LOTERICA TAGUACENTER LTDA RECORRIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Defiro o pedido de retirada do processo da pauta virtual para fins de realização de sustentação oral.

Inclua-se o processo na próxima sessão presencial.

Intimem-se.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
10/09/2024 19:08

Recebidos os autos
10/09/2024 19:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/09/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/09/2024 12:03

Recebidos os autos
10/09/2024 11:08

Deliberado em Sessão - Retirado
09/09/2024 16:29

Recebidos os autos
09/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 20:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
06/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 23:54

Recebidos os autos
29/08/2024 15:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/08/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:17

Recebidos os autos
27/08/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00