06/06/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 15:43

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 03:46

Decorrido prazo de DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:41

Decorrido prazo de STANIO ALVES DE SA em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:56

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:25

Recebidos os autos
16/05/2024 16:25

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/05/2024 03:40

Decorrido prazo de DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 18:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/04/2024 17:08

Expedição de Mandado.
19/04/2024 04:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/04/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:10

Decorrido prazo de STANIO ALVES DE SA em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 10:27

Expedição de Mandado.
02/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 18:26

Expedição de Certidão.
01/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725320-64.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA REQUERIDO: STANIO ALVES DE SA DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela parte ré, na petição de ID 190704319, do prazo de 05 (cinco) dias, para que colacione aos autos a carta de quitação do financiamento do veículo em destaque e que viabilizaria a transferência de propriedade.

No mesmo prazo assinalado ao réu, intime-se a parte autora para ciência da resposta do demandado aos quesitos indicados por este Juízo (ID 190704319), devendo esclarecer se reconhece que outorgou ao réu Procuração Pública que teria viabilizado o acordo firmado por ele, junto ao DETRAN/DF e à SEFAZ/DF; bem como que o veículo ainda não teve o gravame baixado pelo Banco Bradesco.

Transcorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para sentença.
22/03/2024 18:10

Recebidos os autos
22/03/2024 18:10

Deferido o pedido de STANIO ALVES DE SA - CPF: *35.***.*95-35 (REQUERIDO).
21/03/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725320-64.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA REQUERIDO: STANIO ALVES DE SA DECISÃO Diante das informações da parte autora (ID 188323870), no sentido de que o requerido não teria realizado a transferência de propriedade do veículo objeto da lide para o nome dele, bem como de que o demandado teria efetuado um parcelamento da dívida do carro, junto ao DETRAN/DF/SEFAZ/DF (12 prestações), de modo a que a transferência de titularidade do automóvel não poderá ser efetuada antes de tal prazo, reputa-se necessária a intimação do demandado para informar se reconhece o aludido parcelamento dos débitos administrativos e fiscais do veículo, uma vez que em consulta realizada de ofício por este juízo ao órgão de trânsito não se identificou a existência de parcelamento, o qual pode ter sido registrado, entretanto, internamente, no órgão.

No mesmo sentido, deverá o requerido esclarecer de que modo logrou êxito em ultimar o suposto parcelamento da dívida, esclarecendo se a demandante o acompanhou no ato de efetuar o hipotético parcelamento, já que o réu não figura como proprietário do veículo, junto ao órgão de trânsito.

Por conseguinte, tendo em vista que, dentre os pedidos inaugurais, a autora reconheceu a quitação do contrato de financiamento do veículo, resta aquilatar sobre: a possibilidade de transferência do automóvel para o nome do réu, caso vigente o parcelamento da dívida administrativa e fiscal; o pagamento de hipotético ágio do veículo, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), que a autora sustenta que teria ficado em aberto; e, por fim, se haveria indenização por danos morais aplicável à espécie.

Logo, tendo em vista que a parte ré, após ter sido citada e intimada para responder à presente demanda, constituiu advogado e liquidou o contrato de financiamento (consulta ao SNG anexa), assim como teria negociado a dívida do automóvel, perante os órgãos competentes (DETRAN/DF e/ou SEFAZ/DF), o que denota o interesse dele em resolver o imbróglio de maneira consensual, DETERMINO a intimação da parte ré para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias: a) se reconhece ter efetuado um parcelamento da dívida, junto ao DETRAN/DF e/ou SEFAZ/DF, em relação à dívida do automóvel em destaque (PEUGEOT/207HB XS – PLACA JHW6489); b) se o hipotético parcelamento impediria a transferência do automóvel para o seu nome, de modo a desonerar a requerente da incidência de novos encargos; c) se tem interesse em ofertar proposta de acordo à demandante, no sentido de proceder, espontaneamente, à transferência do automóvel para o seu nome ou de terceiros, em prazo a ser assinalado, assim como de pagar uma compensação pelos danos morais decorrente do período em que o nome da demandante afirma que teria suportado dívida em seu nome, advinda do inadimplemento do réu; e, por fim, se o requerido teria alguma proposta em relação ao suposto ágio (R$3.000,00), que a requerente afirma que não teria sido pago pelo demandado, ao adquirir o automóvel dela.

Em caso de proposta por parte do demandado, abra-se vista à parte autora para se manifestar, no mesmo interregno, sobre a proposta apresentada.

Caso contrário, transcorrido o prazo assinalado ao requerido, retornem os autos conclusos para sentença.
08/03/2024 18:38

Recebidos os autos
08/03/2024 18:38

Deferido em parte o pedido de DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA - CPF: *61.***.*39-91 (REQUERENTE)
08/03/2024 04:05

Decorrido prazo de DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/02/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:04

Recebidos os autos
23/02/2024 18:04

Deferido em parte o pedido de DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA - CPF: *61.***.*39-91 (REQUERENTE)
16/02/2024 09:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/02/2024 09:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:30

Decorrido prazo de DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 17:24

Juntada de Petição de termo
01/02/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2024 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/01/2024 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 02:32

Recebidos os autos
29/01/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2024 17:40

Juntada de Certidão
12/12/2023 03:16

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:16

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
12/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/12/2023 14:13

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 23:20

Recebidos os autos
06/12/2023 23:20

Deferido o pedido de DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA - CPF: *61.***.*39-91 (REQUERENTE).
06/12/2023 17:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/11/2023 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
30/11/2023 17:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 07:54

Recebidos os autos
29/11/2023 07:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2023 16:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/10/2023 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
31/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 15:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 02:40

Recebidos os autos
30/10/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 17:09

Recebidos os autos
16/10/2023 17:09

Deferido o pedido de DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA - CPF: *61.***.*39-91 (REQUERENTE).
10/10/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
04/10/2023 19:55

Juntada de Certidão
08/08/2023 19:40

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:24

Expedição de Carta.
03/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 15:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 15:30

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:42

Juntada de Certidão
26/07/2023 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 14:59

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:22

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 18:53

Recebidos os autos
04/07/2023 18:53

Deferido o pedido de DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA - CPF: *61.***.*39-91 (REQUERENTE).
04/07/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/07/2023 15:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2023 18:18

Juntada de Certidão
23/06/2023 20:53

Expedição de Certidão.
04/06/2023 11:30

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/02/2023 15:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 02:22

Recebidos os autos
15/02/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2023 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/11/2022 15:46

Juntada de Certidão
16/11/2022 18:56

Juntada de Certidão
16/11/2022 18:43

Expedição de Certidão.
14/11/2022 11:46

Expedição de Carta.
04/11/2022 17:41

Juntada de Certidão
27/10/2022 15:28

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2022 15:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2022 15:15

Juntada de Certidão
24/10/2022 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2022 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 13:23

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:40

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DEUSLENI CONCEICAO DE MIRANDA em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 16:03

Recebidos os autos
16/09/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/09/2022 17:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/09/2022 16:54

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 16:54

Desentranhado o documento
14/09/2022 16:54

Recebidos os autos
13/09/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/09/2022 16:07

Juntada de Certidão
08/09/2022 09:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2022 19:05

Recebidos os autos
06/09/2022 19:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 19
06/09/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/09/2022 13:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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