14/08/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 16:04

Juntada de consulta renajud
08/08/2025 10:39

Recebidos os autos
08/08/2025 10:39

Determinado o arquivamento definitivo
08/08/2025 10:39

Outras decisões
08/08/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
24/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2024 15:23

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 04:27

Decorrido prazo de SAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SERRA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:27

Decorrido prazo de POSTO QI 01 TAGUATINGA LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:18

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706467-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POSTO QI 01 TAGUATINGA LTDA - EPP EXECUTADO: SAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SERRA S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Posto Petroline EIRELI (Posto QI 01 Taguatinga LTDA) em desfavor de Saulo Augusto do Nascimento Serra que tramita neste juízo.

As partes noticiaram a celebração de acordo no ID 198773737.

Por fim, a parte autora requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 12 (doze) meses. É a síntese do necessário.

Decido.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do CPC.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se a homologação da transação.

Quanto ao pedido de suspensão, verifico não ser a solução adequada para o caso concreto.

As partes formularam acordo extrajudicial mediante renegociação da dívida.

O ajuste firmado é composto por um parcelamento, cuja parcela final tem vencimento em 30/05/2025.

Como se vê, o acordo terá a duração de aproximadamente um ano.

Diante desse cenário, o art. 313, II, §4º do CPC dispõe que o prazo máximo de suspensão do processo por convenção das partes é de 6 (seis) meses.

Sendo assim, reputo incabível a suspensão do processo pelo prazo requeriso, considerando, inclusive, todo o aparelhamento estatal exigido para gerenciar os processos sob a guarda do judiciário.

Não e outro o entendimento deste Eg.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA POR CINCO ANOS.

NOVAÇÃO OSTENSIVA E INEQUÍVOCA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO EXCESSIVO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tanto quanto o discurso racional teorético, também as preocupações práticas parecem vir a exigir uma ruptura radical no tipo de análise de justiça que se tem feito (AMARTYA SEN, Prêmio Nobel de Economia de 1998.

A ideia de Justiça.

Tradução de Nuno Castelo-Banco Bastos.

Coimbra: Almedina, 2009, p. 15-16). 2.

Não há julgamento ultra petita quando a sentença decide dentro dos limites estabelecidos pelas partes, ainda que rejeitando parte dos pedidos. 3.

Não se pode conceber, no âmbito judicial, a suspensão ad aeterno de processos, por mera conveniência das partes, sem considerar as consequências práticas dessa decisão para a gestão administrativa do Tribunal. 4.

A renegociação de dívida constituída em sentença monitória, para ser paga em cinco anos, evidencia expresso e inequívoco ânimo de novar, independente de declarações de conveniência das partes, constituindo-se nova dívida para extinguir e substituir a anterior, não se tratando de mero cumprimento da sentença. 5.

A suspensão por esse período, em que o processo permanecerá na vara de origem, comprometendo a estrutura administrativa do Tribunal - recursos financeiros, materiais e humanos - garantirá ao credor a permanente judicialização de outra relação jurídica no contexto de uma única ação. 6.

A razoável duração do processo, que decorre de comando constitucional contido no art. 5º, LXXVIII, também trata dos meios: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Meios incluem instrumentos legais e materiais. 7.

A regra do artigo 922 do Código de Processo Civil não deve ser aplicada indistintamente, de maneira a suspender o processo por anos a fio, dependendo de recursos financeiros, materiais e humanos para gerir os interesses do exequente. (Acórdão 1157191, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 15/3/2019.

Pág.: 402/409). 8.

A suspensão da execução/cumprimento de sentença por convenção das partes não deve exceder o prazo de seis meses (CPC, art. 921, I c/c art. 313, II e § 4º). 9.

Disponibilizar estruturas públicas para atender interesses eminentemente privados, sem qualquer ônus para os titulares desses interesses, atenta contra a moralidade e a eficiência públicas e pode ter tipificação como improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, art. 9º: IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. 10.

Qualquer renúncia fiscal voluntariosa - a prestação de serviços públicos a particulares sujeita-se ao pagamento de taxas - também atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas só aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas devidas. 11.

O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito ao pagamento de taxas, conhecidas como custas.

Mas as custas previstas na tabela deste Tribunal não refletem o preço público para se manter um processo nos seus sistemas informáticos por mais de seis meses, que é o prazo razoável estabelecido pelo Código de Processo Civil para a suspensão de um processo por conveniência das partes. 12.

As partes são livres para negociar direitos disponíveis.

A celeridade na tramitação processual não se limita a um único feito, mas a todos os processos em curso.

Guardar processos por anos, lustros ou década, por conveniência exclusiva das partes, ocupando a estrutura de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, é subtrair dos demais jurisdicionados os meios essenciais que asseguram o funcionamento da Justiça e a celeridade na tramitação de outros processos, aos quais também é assegurada a razoável duração. 13.

A suspensão do processo por longo prazo (neste processo, por cinco anos) transforma o Poder Judiciário em polícia do acordo, em garantidor da obrigação com poderes intimidatórios, expropriatórios e gravosos, mantendo o devedor sob o estupor da espada da Justiça, como se ouvisse um aviso ostensivo, intermitente e orwelliano (1984): O Grande Irmão (o Juiz) está de olho em você! 14.

Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos.

Mantido pela União, não se pode desconsiderar sua condição de responsável pelo custeio de parte de sua despesa. 15.

Ao Poder Judiciário cabe velar pela racionalidade no emprego dos recursos públicos que lhe são atribuídos por todos os contribuintes, e pela exação no pagamento das obrigações tributárias devidas pelos jurisdicionados, nos limites do preço público atribuído pelo serviço judicial prestado, sem devotar sua estrutura administrativa - recursos financeiros, materiais e humanos - à gestão de interesses meramente privados. 16.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e não provido. (07047847120188070003 - Registro do Acórdão Número: 1358211 Data de Julgamento: 22/07/2021 Órgão Julgador: 8ª Turma Cível Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe : 30/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 198773737) para extinguir o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922, parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Saliento que, com a aplicação deste artigo (922, parágrafo único), não é necessário que o feito permaneça em suspensão, bastando que a parte credora informe seu descumprimento para que seja retomado o processamento dos autos.

Expeça-se o Alvará Eletrônico para a transferência da quantia bloqueada nestes autos diretamente para a conta do patrono da parte executada, que tem poderes para tanto, por meio da chave pix CPF e dados bancários informados no ID 198773736.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brazlândia, 19 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3
19/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:25

Recebidos os autos
19/06/2024 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2024 03:02

Decorrido prazo de SAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SERRA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
03/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706467-58.2023.8.07.0007 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POSTO QI 01 TAGUATINGA LTDA - EPP EXECUTADO: SAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SERRA D E C I S Ã O A fim de evitar atos processuais inócuos, diga o devedor quanto à razoável proposta de acordo do credor (abatimento de R$ 2.118,53 do valor bloqueado mais 12 parcelas de R$1.625,00), no prazo de cinco dias.

Em caso de negativa ou inércia, venham conclusos para julgamento da impugnação à penhora.

Brazlândia, 27 de maio de 2024 Heversom D'Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto
27/05/2024 18:11

Recebidos os autos
27/05/2024 18:11

Deferido o pedido de POSTO QI 01 TAGUATINGA LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
25/04/2024 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/04/2024 06:39

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:02

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0706467-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POSTO QI 01 TAGUATINGA LTDA - EPP EXECUTADO: SAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SERRA CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada apresentar réplica à impugnação de ID 186536036, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 16:53:34.

RAFAEL LEVINO FURTADO Diretor de Secretaria
07/03/2024 16:54

Juntada de Certidão
14/02/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:48

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 13:51

Juntada de Certidão
26/10/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:44

Decorrido prazo de SAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SERRA em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de POSTO QI 01 TAGUATINGA LTDA - EPP em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 07:42

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
17/09/2023 19:58

Recebidos os autos
17/09/2023 19:58

Deferido o pedido de POSTO QI 01 TAGUATINGA LTDA - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
17/08/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
07/08/2023 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 20:19

Recebidos os autos
26/07/2023 20:19

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
26/06/2023 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2023 03:23

Decorrido prazo de POSTO QI 01 TAGUATINGA LTDA - EPP em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
13/04/2023 22:21

Recebidos os autos
13/04/2023 22:21

Declarada incompetência
10/04/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/04/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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