17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA.

NEGATIVA SOB A ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA.

ABUSIVA.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A aplicabilidade das normas do CDC e a sua prevalência sobre as cláusulas contratuais comuns é entendimento amplamente referendado pelos tribunais, incluindo os contratos com planos de saúde, seguradoras e outros serviços correlatos.

As cláusulas contratuais que se mostrarem abusivas ou que colocarem o consumidor em desvantagem exagerada são consideradas nulas de pleno direito, conforme disposto nos artigos 51 e 52 do CDC. 2.

Em situações em que o plano de saúde recusa cobertura a um procedimento de urgência sob a alegação de período de carência, seja para atendimento ambulatorial, seja para internação, tal recusa é manifestamente abusiva, além de colocar em risco a proteção da saúde, vida e segurança do consumidor, que são direitos básicos estabelecidos pelo código. 3.

Diferentemente do que ocorre com o mero dissabor pelo descumprimento contratual comum, a recusa injusta de tratamento provoca ofensa a valores morais, aflição e desespero, sobretudo diante de situação de enfrentamento a doença grave, daí que a condenação em danos morais é plenamente justificada. 4.

Ambos os recursos desprovidos.
12/07/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:13

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
10/06/2024 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:45

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:34

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:02

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 21:52

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 02:48

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 12:44

Recebidos os autos
09/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:44

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/04/2024.
24/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
22/04/2024 20:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/04/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 09:59

Recebidos os autos
17/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/04/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Ao Ministério Público.
11/03/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:42

Recebidos os autos
08/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
02/03/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 12:25

Recebidos os autos
01/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:17

Expedição de Certidão.
08/09/2023 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2023 02:06

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 00:19

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 19:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2023 18:10

Recebidos os autos
28/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:23

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:50

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 10:36

Juntada de Petição de especificação de provas
19/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 14:20

Juntada de Petição de réplica
09/05/2023 21:09

Recebidos os autos
09/05/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 21:09

Outras decisões
09/05/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/05/2023 16:45

Juntada de Certidão
06/05/2023 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2023 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 12:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 12:25

Recebidos os autos
21/04/2023 12:25

Indeferido o pedido de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (REU)
14/04/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/04/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 17:40

Expedição de Mandado.
13/04/2023 11:47

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
12/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 09:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2023 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 12:52

Mandado devolvido dependência
04/04/2023 12:24

Recebidos os autos
04/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:24

Outras decisões
04/04/2023 08:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2023 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/04/2023 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
01/04/2023 12:34

Juntada de Certidão
01/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 12:00

Recebidos os autos
01/04/2023 12:00

Deferido o pedido de A. F. T. D. A. - CPF: *17.***.*76-10 (AUTOR).
01/04/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
01/04/2023 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/04/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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