17/06/2024 19:13

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:46

Decorrido prazo de REGINA CELI BARBOSA NUNES DE AMORIM em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:30

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709785-72.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELI BARBOSA NUNES DE AMORIM REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais.

Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria
28/05/2024 21:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:52

Recebidos os autos
28/05/2024 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
27/05/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2024 11:00

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de REGINA CELI BARBOSA NUNES DE AMORIM em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709785-72.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELI BARBOSA NUNES DE AMORIM REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por REGINA CELI BARBOSA NUNES DE AMORIM em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública federal, possuindo conta vinculada ao PASEP cadastrada desde 1984, e que em agosto de 1988 o saldo da referida conta era de Cz$ 58.679,00.

Narra que ao sacar o saldo referente a valores depositados se deparou com o pequeno montante de R$ 719,13, o que demonstra que o banco réu, responsável pela gestão da conta, nada fez para que os referidos valores tivessem seu poder de compra preservado.

Aponta que, comprovada a má gestão da instituição financeira quanto aos recursos advindos do PASEP, devem ser restituídas as diferenças de valores devidos por força de correção monetária e juros, pugnando pela condenação da parte ré a lhe pagar o valor de R$ 18.681,75.

Pugna pela concessão do benefício de gratuidade de justiça e pela tramitação prioritária do feito, por ser idosa.

Com a inicial juntou documentos.

A representação processual da parte autora está regular (id. 60486483).

Determinada a emenda à inicial para comprovar a gratuidade de justiça, a autora recolheu as custas iniciais (id 65230910 e 64976796).

A parte ré foi citada via sistema e apresentou contestação (id. 67004565), acompanhada de documentos Suscita as seguintes preliminares e prejudicial de mérito: a) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; b) impugnação ao valor da causa; c) ilegitimidade passiva; d) incompetência do juízo para processamento e julgamento do feito, pois a competência para tanto é da Justiça Federal, por ser necessária a participação da União no polo passivo; e) incompetência territorial, pois a autora reside no Piauí; f) prescrição.

Quanto ao mérito, sustenta que: g) os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; h) se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; i) não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; j) que a autora não considerou os débitos na conta, tais como rendimentos, abono salarial ou saque por motivo de casamento; k) não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A representação processual da parte ré está regular, conforme procuração e substabelecimento ao id. 67528187, págs. 1 a 5.

Ao id. 67004560 e seguintes, a parte ré juntou outros documentos no intuito de amparar os argumentos de defesa.

Réplica ao id. 68455796.

Decisão de organização e saneamento ao ID nº 69121518, a partir da qual rejeitei as preliminares e prejudicial de mérito apresentadas pela parte ré, bem como determinei a realização de prova técnica contábil, a fim de esclarecer as questões fáticas controversas, em especial, acerca da averiguação do saldo correto na conta individual da autora.

A decisão de ID 73343828 suspendeu o processo em virtude do Tema nº 1.150, STJ.

Diante do julgamento definitivo do tema supra, determinei a intimação do perito para prosseguir com a perícia (ID 180371740).

O laudo pericial foi apresentado ao ID nº 187449881 e documentos anexos.

Intimados, a parte ré manifestou concordância com o laudo, tendo a autora permanecido silente, conforme ID 190836179.

Os honorários periciais foram liberados em favor do perito, conforme se denota do ID nº 85215081.

Os autos retornaram conclusos. É o relatório.

Passo ao julgamento.

Verifico a possibilidade de proferir sentença desde logo, pois a causa está madura e não houve qualquer objeção das partes em relação ao laudo pericial apresentado no ID 187449881.

A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com a finalidade de assegurar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do Poder Público.

Nos termos do Decreto nº 71.618/72, que regulamentou a LC nº 08/1970, as contribuições eram recolhidas ao Banco do Brasil e constituíam um fundo único, que era distribuído em favor dos beneficiários em contas individualizadas mantidas no mesmo Banco.

Este recebeu poderes de gestão dos recursos, mediante recebimento de uma comissão, mas segundo as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Veja-se a redação dos dispositivos legais pertinentes: “Art. 3º.

Constituirão recursos do PASEP as contribuições que serão recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S.A. pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, e por suas respectivas entidades da administração indireta e fundações supervisionadas.

Art. 4º.

As contribuições arrecadadas para o PASEP, qualquer que seja o órgão ou entidade que as tenha recolhido, acrescidas de juros, correção monetária e resultado líquido das operações (art. 18, § 1º, I, II e III), constituirão um fundo único que será distribuído em favor dos beneficiários independentemente da natureza, localização ou volume das contribuições do órgão ou entidades a que o servidor prestar ou tenha prestado serviços e segundo critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Art. 18.O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma deste regulamento, serão creditadas: I) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; II) pelos juros de 3% (três por cento) calculados anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; III) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens I e II. (...) Art. 20.Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que for estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.”(destaquei) Com a edição de novos atos normativos, foi criado o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional (União), que passou a fixar as diretrizes para a gestão dos recursos em substituição ao Conselho Monetário Nacional, mas o Banco do Brasil, ora réu, permaneceu como agente operador responsável pela administração e organização do PASEP e das contas individuais vinculadas ao Programa.

De acordo com o Decreto nº 9.978/2010, compete-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: “Art. 12.

Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto naLei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Pelos normativos citados, é certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária que incidirão sobre os valores depositados nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, mas é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nessas contas as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros, e do resultado líquido adicional.

Assim, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao Banco do Brasil, mediante observância dos índices que era estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e que, depois, passaram a ser estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Cabe salientar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, estabeleceu que as contribuições para o PIS e o PASEP não seriam mais creditadas aos participantes dos programas.

Assim, a partir de 1989, esses recursos passaram a ser direcionados ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, bem como ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico, através do BNDES, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

Não obstante, o patrimônio acumulado pelo Fundo PIS/PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi preservado e mantido em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa.

Os saldos das contas individuais detidas pelos trabalhadores cadastrados até 5 de outubro de 1988 que até então não tinham efetuado saque total de suas reservas permaneceu sendo reajustado com base nas regras fixadas pela Lei Complementar nº 26, de 1975.

De acordo com o art. 3º da referida LC nº 26/75, as contas do Fundo PIS-PASEP eram valorizadas, anualmente, por três parâmetros, quais sejam: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável”.

Cabe ressaltar que as bases legais de atualização monetária, ao longo dos anos, foram sendo alteradas por outros atos normativos.

Entretanto, os indexadores para efeito da incidência da atualização monetária variaram até dezembro de 1994, quando passou a ser adotada a TJLP ajustada por fator de correção.

Veja-se a tabela abaixo, que foi extraída disponível no link oficial "https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada novo link": Período Indexador Base legal de julho/71 (início) a junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) de julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) de outubro/87 a junho/88 OTN Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I) de julho/88 a janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) de fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") de julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) de fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) a partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94 Ademais, referido Conselho Diretor, por intermédio da tabela disponível no link “https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf”, divulga o histórico de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais, referentes aos exercícios de 1976 a maio de 2020, pois o Fundo PIS-PASEP foi extinto em 31/05/2020.

Reproduzo a tabela com os índices de atualização, juros e resultado líquido adicional: EXERCÍCIOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA P/ AJUSTE DE COTAS - RAC TOTAL 1976/1977 37,78 3 5,24 0 49,1331 1977/1978 30,92 3 -o- 0 34,8476 1978/1979 39,38 3 8,33 0 55,1718 1979/1980 55,25 3 5,65 0 68,6791 1980/1981 68,28 3 8,48307 0 87,6037 1981/1982 89,93 3 8,5 0 111,772 1982/1983 125,5 3 8,5 0 151,4325 1983/1984 187,32 3 3,93 0 207,2313 1984/1985 246,281 3 3,168 0 267,6396 1985/1986 125,957 3 -o- 0 132,7357 1986/1987 237,432 3 3,168 0 258,2448 1987/1988 371,467 3 3,168 0 400,5471 1988/1989 555,485 3 3,168 0 595,9153 1989/1990 3.293,69 3 3,168 0 3503,013 1990/1991 296,825 3 2,852 0 320,0472 1991/1992 893,426 3 3,168 0 954,7005 1992/1993 1.480,13 3 3,168 0 1577,595 1993/1994 5.142,99 3 3,168 0 5466,374 1994/1995 27,576 3 3,168 0 35,4449 1995/1996 13,088 3 3 3,887 24,5328 1996/1997 6,11 3 3 7,197 20,5715 1997/1998 4,093 3 3 2,002 12,5476 1998/1999 6,379 3 3 2,617 15,7127 1999/2000 6,379 3 3 2,267 14,93 2000/2001 3,419 3 3 3,927 13,9291 2001/2002 3,538 3 3 0,901 10,7391 2002/2003 4,478 3 3 1,731 12,6637 2003/2004 4,419 3 -o- 1,606 9,2788 2004/2005 3,538 3 3 0 9,7503 2005/2006 2,982 3 3 1,911 11,247 2006/2007 0,789 3 3 3,877 10,9784 2007/2008 0,236 3 3 4,427 10,9539 2008/2009 0,236 3 3 4,227 10,7414 2009/2010 0 3 3 3,364 9,5658 2010/2011 0 3 3 2,411 8,5557 2011/2012 0 3 3 1,207 7,2796 2012/2013 0 3 2,25 1,3 6,6182 2013/2014 0 3 2 2,4 7,52 2014/2015 0 3 2,375 1,93 7,4087 2015/2016 1,061 3 3 1,4 8,6244 2016/2017 1,297 3 3 1,4 8,8781 2017/2018 0,79 3 3 2 8,9741 2018/2019 0,667 3 0,6 0,6 4,9168 2019/2020 (**) 0 3 2,217 1,2 6,2236 (*) Distribuídos nas contas dos participantes antes da valorização. (**) O exercício 2019/2020 foi de 01.07.2019 a 31.05.2020, diante da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020.

Forma de cálculo da valorização das contas individuais dos participantes: Sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver.

Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária.

Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver.

No caso dos autos, a parte autora alega que, quando efetuou o saque dos valores disponíveis em sua conta PASEP depois de anos de rendimentos, a quantia encontrada foi de apenas R$ 719,13, o que seria incompatível com o tempo de serviço laborado, de modo que o banco réu não teria corrigido e remunerado os valores corretamente.

A questão foi analisada na perícia contábil, tendo o perito concluído, no laudo de ID 187449881, que o valor levantado pela autora em setembro de 2014 foi apurado pelo réu corretamente, considerando os índices divulgados pelo Conselho Diretor do PASEP.

Ademais, o perito ressaltou a presença de diversas falhas nos cálculos do autor, quais sejam: "- A parte autora, a partir do saldo Cz$ 53.429,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos de vinte e nove cruzados), em agosto/1988, corrige até o exercício financeiro 1993/1994 pelos índices divulgados pela Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e, a partir do exercício financeiro 1994/1995, utiliza índices de correção achados como devidos em completo desalinho com os divulgados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. - Não aplica a divisão por em 1.000 em 01/1989. - Não aplica o percentual resultado da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, ou seja, capitaliza os Juros e Resultado Liquido Adicional, em descompasso com o regramento da matéria. - Utiliza valores indevidos a título de retiradas/descontos. - Não aplica o fator de redução da TJLP em dissonância com o artigo 12 da Lei 9.365/961 e com a Resolução CMN nº 2131/94" Na parte final do laudo pericial assim concluiu o expert nomeado: "Concluímos então, que não há diferença de saldos a apurar, visto que após vastíssima análise, conciliação e consolidação à documentação juntada aos autos indica que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata e obedecendo aos parâmetros legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme demonstrado na planilha: “2 - APURAÇÃO CONTA PASEP - 1.701.229.715-6 REGINA CELI BARBOSA NUNES”.

A autora foi intimada a respeito do laudo pericial e quedou inerte, conforme certificado no ID 190836179.

Assim, há de se presumir que sra.

REGINA CELI BARBOSA NUNES DE AMORIM concorda com os resultados encontrados pelo perito, os quais, ademais, estão devidamente fundamentados e por isso devem ser acolhidos nesta sentença.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da ação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, conforme as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) 5
30/04/2024 10:18

Recebidos os autos
30/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:18

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 05:30

Juntada de Certidão
15/04/2024 05:30

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:55

Juntada de Certidão
20/03/2024 03:37

Decorrido prazo de REGINA CELI BARBOSA NUNES DE AMORIM em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709785-72.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELI BARBOSA NUNES DE AMORIM REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apresentado o laudo pericial, o perito requer o levantamento dos honorários periciais.

A decisão de ID 69121518, que saneou o processo e determinou a produção de prova pericial, determinou que cabe às duas partes o ônus inicial quanto aos honorários periciais, na proporção de 50% para cada uma, haja vista ter sido a perícia determinada pelo Juízo.

O perito apresentou proposta de honorários no importe de R$ 1.000,00 (ID 71168853) e, na sequência, o réu comprovou o pagamento integral desse valor (ID 71810991), olvidando-se de que foi incumbido de antecipar apenas metade da verba.

A parte autora, por sua vez, limitou-se a manifestar concordância com o valor proposto (ID 71817778), sem apresentar comprovante de depósito.

Decido.

Diante da situação narrada, entendo que o perito, que já cumpriu o encargo que lhe foi atribuído e apresentou o laudo pericial, não pode ser penalizado pelo equívoco do requerido em depositar valor maior do que aquele a cujo pagamento foi compelido.

Assim, todo o montante depositado pelo réu será destinado ao expert, a fim de que este seja devidamente remunerado pelo labor realizado.

Sem prejuízo, no caso de improcedência da ação, é certo que a instituição ré poderá reaver o que despendeu no curso do processo da parte vencida.

Logo, após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará de transferência eletrônica da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), mais acréscimos legais proporcionais, relativos ao depósito de ID 71810991, em favor do perito, observados os dados bancários indicados na petição de ID 187452279.

No mais, aguarde-se o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo. (datado e assinado eletronicamente) 10
09/03/2024 11:38

Recebidos os autos
09/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 11:38

Outras decisões
05/03/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:11

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:50

Juntada de Petição de laudo
05/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:21

Recebidos os autos
04/12/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:21

Outras decisões
20/11/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/11/2023 18:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
17/11/2023 13:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 20:06

Juntada de Certidão
13/11/2022 03:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 17:17

Juntada de Certidão
17/03/2021 15:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2021 15:36

Juntada de Certidão
16/10/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 01/10/2020.
30/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 17:27

Juntada de Certidão
29/09/2020 15:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2020 23:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 20:56

Recebidos os autos
28/09/2020 20:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
28/09/2020 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/09/2020 18:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 02:33

Publicado Certidão em 14/09/2020.
12/09/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 13:31

Expedição de Certidão.
10/09/2020 09:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 17:25

Juntada de Certidão
09/09/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:37

Publicado Certidão em 02/09/2020.
02/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 16:04

Expedição de Certidão.
31/08/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 13:14

Juntada de Certidão
28/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 28/08/2020.
28/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 14:20

Recebidos os autos
25/08/2020 19:08

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2020 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/08/2020 14:48

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/08/2020 13:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:57

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 10:13

Recebidos os autos
05/08/2020 10:13

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2020 08:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/07/2020 21:21

Juntada de Certidão
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 12:50

Juntada de Petição de réplica
23/07/2020 20:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 14:22

Juntada de Certidão
16/07/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:27

Publicado Certidão em 10/07/2020.
09/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 18:48

Juntada de Certidão
06/07/2020 13:30

Juntada de Petição de contestação
17/06/2020 02:26

Publicado Decisão em 17/06/2020.
17/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2020 16:04

Recebidos os autos
13/06/2020 16:04

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/06/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 11:15

Recebidos os autos
10/06/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/06/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 14:59

Publicado Decisão em 04/06/2020.
04/06/2020 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 11:37

Recebidos os autos
02/06/2020 11:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/05/2020 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/05/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de REGINA CELI BARBOSA NUNES DE AMORIM em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.
06/04/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 11:03

Recebidos os autos
03/04/2020 11:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/03/2020 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/03/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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