02/04/2024 08:41

Baixa Definitiva
02/04/2024 08:40

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de WASIM AFTAB MALIK em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 22:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO.

INTERROGATÓRIO JUDICIAL.

ESTRANGEIRO QUE NÃO DOMINA A LÍNGUA PORTUGUESA.

NECESSIDADE DE INTÉRPRETE. 1.

Consoante previsto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tratados internacionais ratificados pelo Brasil, é direito do acusado ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, caso este não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento criminal.

Tratando-se de estrangeiro que não domina a língua portuguesa, é dever do Estado providenciar a presença de intérprete ou tradutor para a realização do interrogatório judicial. 2.

Recurso provido.
07/03/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:01

Conhecido o recurso de WASIM AFTAB MALIK - CPF: *16.***.*91-02 (APELANTE) e provido
07/03/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 18:37

Recebidos os autos
08/11/2023 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
08/11/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:09

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 02:26

Decorrido prazo de WASIM AFTAB MALIK em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:16

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 18:27

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:03

Recebidos os autos
11/09/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
11/09/2023 15:50

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
06/09/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:13

Recebidos os autos
06/09/2023 08:13

Processo Reativado
24/03/2023 09:14

Baixa Definitiva
24/03/2023 09:12

Transitado em Julgado em 23/03/2023
24/03/2023 00:07

Decorrido prazo de WASIM AFTAB MALIK em 23/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:08

Publicado Ementa em 07/03/2023.
07/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:19

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:00

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:53

Conhecido o recurso de WASIM AFTAB MALIK - CPF: *16.***.*91-02 (RECORRENTE) e não-provido
02/03/2023 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2023 11:48

Recebidos os autos
27/02/2023 11:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2023 11:42

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:46

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/02/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 09:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2023 18:47

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:45

Retirado de pauta
10/02/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:51

Recebidos os autos
10/02/2023 17:51

Outras Decisões
10/02/2023 16:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa
10/02/2023 00:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2023 13:21

Expedição de Certidão.
06/02/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:56

Expedição de Certidão.
06/02/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/02/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 14:44

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:35

Retirado de pauta
29/01/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 00:05

Decorrido prazo de WASIM AFTAB MALIK em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:05

Decorrido prazo de WASIM AFTAB MALIK em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2023 12:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.
26/01/2023 12:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 17:50

Recebidos os autos
11/01/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
11/01/2023 12:28

Recebidos os autos
10/01/2023 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
20/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 17:19

Recebidos os autos
16/12/2022 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
16/12/2022 16:03

Recebidos os autos
16/12/2022 16:03

Outras Decisões
16/12/2022 15:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
15/12/2022 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
15/12/2022 11:16

Recebidos os autos
15/12/2022 11:16

Processo Reativado
07/12/2022 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
06/12/2022 21:26

Recebidos os autos
06/12/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa
06/12/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:22

Recebidos os autos
11/11/2022 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
11/11/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 19:28

Expedição de Certidão.
19/10/2022 19:00

Recebidos os autos
19/10/2022 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
14/10/2022 12:28

Recebidos os autos
14/10/2022 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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