19/06/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 04:04

Processo Desarquivado
18/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 12:49

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:53

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCELO BORGES MASCARENHAS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de 2º JUIZADO ESPECIAL DE AGUAS CLARAS em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO DO JUÍZO DO DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO PARA O LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DEMANDANTE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS em face do JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (0717325-12.2023.8.07.0020), ajuizada por MARCELO BORGES MASCARENHAS em face de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

II.

Inicialmente a parte autora consumidora (MARCELO BORGES MASCARENHAS) ajuizou ação (0708921-20.2023.8.07.0004), no juízo de seu domicílio voluntário (residência) que foi extinta, sem resolução de mérito, em face da sentença proferida pelo juízo suscitado que declinou de ofício a competência para o juízo do domicílio legal (por ser servidor público), razão pela qual foi ajuizada ação no juízo suscitante.

III.

Sendo a parte autora da ação, consumidora, ainda que possua domicílio legal (por ser servidor público), cabe a ela escolher o local do ajuizamento da ação, não podendo ser declinada de ofício, pois, a competência, revela-se relativa por espelhar o melhor interesse do consumidor (E. 33 do STJ).

IV.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
06/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:12

Recebidos os autos
01/03/2024 19:21

Declarado competetente o 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama (SUSCITADO)
01/03/2024 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 18:41

Recebidos os autos
12/12/2023 12:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/11/2023 23:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/11/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:12

Juntada de Certidão
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/11/2023 23:59.
26/10/2023 15:34

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 15:34

Desentranhado o documento
26/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:26

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:15

Recebidos os autos
24/10/2023 16:15

Deferido o pedido de
21/10/2023 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
17/10/2023 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
17/10/2023 18:36

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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