12/09/2024 00:00

Intimação

Por conseguinte, homologo, por sentença, o pedido de desistência e extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Considerando que a parte ré constituiu advogado para se defender, apresentando contestação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, bem como das custas processuais.

A verba, contudo, fica com exigibilidade suspensa, em decorrência da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
11/09/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:43

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 15:50

Recebidos os autos
11/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:50

Extinto o processo por desistência
11/09/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0721583-07.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806) REQUERENTE: JURACI SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de id. 199690039 foi informado o falecimento e juntada a certidão de óbito do autor (ID. 199690042).

Dessa forma, para que seja possível o prosseguimento do feito é necessária a substituição processual do polo ativo para que nele passe a constar "ESPÓLIO DE JURACI SOUZA NASCIMENTO", o qual deve ser representado pelo inventariante, no caso de existir processo de inventário, ou pelo administrador provisório dos bens do espólio.

Diante disso, suspendo o feito pelo prazo de 60 dias e intimo o espólio por meio do patrono constituído nos autos, a fim de que regularize o polo ativo da lide, na forma acima exposta.

Vindo petição, tornem os autos conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
25/06/2024 14:45

Recebidos os autos
25/06/2024 14:45

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
24/06/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/06/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0721583-07.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806) REQUERENTE: JURACI SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por JURACI SOUZA NASCIMENTO em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., partes qualificadas nos autos.

O autor alega, em suma, que noticiou descontos em seu benefício referentes ao contrato de empréstimo de nº 626504235, com data de inclusão em 03/08/2020, valor liberado R$ 731,85, a ser pago em 84 parcelas de R$ 15,12.

Defende não ter contratado o referido empréstimo.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a declaração de nulidade e de inexigibilidade do contrato; b) a condenação do réu ao pagamento da repetição do indébito no valor de R$ 2.540,16, nos termos do art. 42 do CDC; c) a condenação ao pagamento de danos morais na monta de R$ 15.000,00.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 184696049.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 186523168, alegando preliminarmente, a conexão com outras ações; a indevida concessão da justiça gratuita; a falta de interesse de agir.

Outrossim, apresenta prejudicial de mérito de prescrição trienal.

No mérito, aduz que o contrato de nº 626504235 é físico, foi devidamente assinado e não está ativo, por ter sido refinanciado, tendo o autor se beneficiado com valores em sua conta bancária.

Sustenta que o contrato deve ser cumprido e que inexiste ilegalidade ou dever de indenizar.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 190908615, reiterando os argumentos da inicial e refutando as preliminares.

No mérito, afirma que o banco requerido deixou de juntar o contrato de origem, diante da alegação de refinanciamento, a fim de que seja verificada a regularidade do refinanciamento alegado.

Sustenta que os TED's juntados são documentos unilaterais, sem data, podendo o contrato ter sido preenchido posteriormente.

Requer, ao final, que o contrato seja submetido a perícia documental.

A parte autora foi intimada a esclarecer se é titular da conta em que foi informado o depósito, apresentando manifestação de ID. 196641796 na qual aduz que a conta de titularidade do autor é diversa da informada, juntado extrato bancário.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Primeiramente, em relação a alegação de Prescrição Trienal, essa não se aplica, tendo em vista que a ação discute a existência do débito representado pelo contrato de empréstimo consignado, sendo aplicável à espécie o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos, não havendo que se falar em Prescrição.

Rejeito a Preliminar.

Quanto a alegada ausência de interesse processual, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente no caso dos autos.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

A preliminar de conexão também não pode ser acolhida, pois os processos mencionados pelo réu possuem causa de pedir diversa, já que tratam de contratos diferentes.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

O ponto controvertido é a regularidade da contratação, da assinatura oposta ao contrato, a existência de contrato anterior de nº º599513426, bem como se houve o recebimento dos valores pelo autor.

Trata-se de evidente relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, uma vez que a parte autora é hipossuficiente em frente ao réu para produzir a prova.

Assim, o ônus da prova é do requerido.

Concedo prazo de 15 (quinze) dias para a parte indicar eventuais provas que pretende produzir para sanar a controvérsia fixada.

Vindo petição ou sendo juntados novos documentos, intime-se o autor a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Transcorrido em branco o prazo, anote-se conclusão.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
15/05/2024 12:58

Recebidos os autos
15/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 14:58

Recebidos os autos
07/05/2024 14:58

Outras decisões
18/04/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:15

Juntada de Petição de especificação de provas
14/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721583-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JURACI SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
12/03/2024 07:25

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
20/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
25/01/2024 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2024 02:40

Recebidos os autos
23/01/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 15:18

Recebidos os autos
18/10/2023 15:17

Outras decisões
16/10/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/10/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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