28/11/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
07/10/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 03:09

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
18/07/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:31

Expedição de Ofício.
18/06/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
16/05/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 23:37

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:29

Recebidos os autos
09/05/2024 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/04/2024 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/04/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 15:14

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766120-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO JACKSON SOBREIRA GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANTONIO JACKSON SOBREIRA GONÇALVES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).

De início, imperativo destacar que embora o Distrito Federal não tenha apresentado peça de defesa, os efeitos da revelia não ocorrem para a Fazenda Pública, por cuidar-se de direitos indisponíveis, hipótese prevista no inciso II, das exceções elencadas no artigo 320 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de id. 178641057 - Pág. 12.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Desse modo, merece prosperar a pretensão inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.184,80 (mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), referente aos valores reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente a partir de outubro/2022, data da última atualização (id. 178641057 - Pág. 162).

Para fins de cálculo, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos, uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
15/03/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:23

Recebidos os autos
15/03/2024 18:23

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766120-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO JACKSON SOBREIRA GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, e tendo em vista que o requerido não apresentou contestação, intime-se a parte autora para manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
06/03/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:03

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.
29/11/2023 07:58

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:12

Recebidos os autos
24/11/2023 15:12

Outras decisões
20/11/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/11/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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