30/04/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 10:21

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:38

Decorrido prazo de MATTSON SOUSA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:34

Recebidos os autos
09/04/2024 17:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/04/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/04/2024 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704926-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MATTSON SOUSA DA SILVA REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO Inicialmente, ressalto à parte autora que não há previsão na Lei 9.099/95 de antecipação de tutela na forma requerida.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Assim, em razão da regra processual que veda a formulação de pedido genérico e indeterminado, deverá a parte autora emendar a petição inicial para que especifique o valor econômico pretendido, em virtude do pedido de itens “i” e “j”: “(...) declarar afastada a mora da parte Demandante, com a vedação à Demandada de realizar a cobrança de qualquer encargo moratório sobre as prestações inadimplidas antes e após do ajuizamento da ação (...) Condenar a Demandada à repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com valores a seguir atualizados na presente data e devendo ser mais bem apurado em posterior liquidação de sentença” (...).

Ainda, quanto ao pedido devolução de valores, cumpre esclarecer que a fase de liquidação de sentença não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme já mencionado, dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Ora, se a lei não admite a sentença condenatória ilíquida, buscou o legislador impedir, no âmbito dos Juizados, a fase de liquidação que visa estipular o "quantum debeatur".

Quanto ao pedido de item “g”, cumpre esclarecer que a prova de juros abusivos deve ser contábil e feita por perito da confiança do Juízo, o que não se faz nos Juizados Especiais Cíveis até por disposição legal (artigo 3º da Lei 9099/95).

A complexidade da causa redunda no reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar o feito.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, e a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, faculto à parte autora adequar seus pedidos ao rito da Lei 9.099/95, também, no que concerne à consignação em pagamento, item “ii”, uma vez que referido instituto não se harmoniza aos ditames da Lei nº 9.099/95, porquanto insertas nas regras preconizadas no Livro III do Código de Processo Civil (Dos Procedimentos Especiais)Poderá a parte autora, ainda, valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Além disso, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, com as devidas adequações, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após decidirei, inclusive, acerca da designação da audiência de conciliação, considerando a redistribuição do feito.

Findo o prazo, com ou sem emenda, façam os autos conclusos para decisão.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 14:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/04/2024 13:59

Recebidos os autos
04/04/2024 13:59

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/04/2024 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2024 20:07

Recebidos os autos
02/04/2024 20:07

Outras decisões
01/04/2024 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/03/2024 18:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704926-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

S.

D.

S.

REQUERIDO: C.

S.

D.

C.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, indefiro o pedido de tramitação sigilosa do feito, pois não verifico presentes os requisitos do artigo 189, do CPC.

Esclareça a parte autora se a distribuição dos presentes autos era de fato à uma das Varas Cíveis de Águas Claras, pois a petição inicial está dirigida ao Juizado Especial Cível de Brasília/DF.

Sendo o caso de distribuição neste juízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

A parte autora deverá, ainda, anexar o contrato firmado com a ré.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de março de 2024 18:25:51.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/03/2024 20:16

Recebidos os autos
12/03/2024 20:16

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701684-53.2024.8.07.0018

Carlos Eduardo Varao Perna

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Robson da Penha Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0709757-21.2022.8.07.0006

Sonia Beatriz de Oliveira

Gilberto Marcelo de Oliveira

Advogado: Eliane Alves de Castro Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0709757-21.2022.8.07.0006

Sonia Beatriz de Oliveira

Gilberto Marcelo de Oliveira

Advogado: Eliane Alves de Castro Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2022 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0701314-83.2024.8.07.0015

Rebeca Nunes de Moraes

Jose de Moraes Neto

Advogado: Italo Borges Zanina

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0705318-90.2024.8.07.0007

Thiago Antonio de Mello

Banco do Brasil S/A

Advogado: Stefany da Silva Neres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2024 23:28

Exibir Processo