04/09/2025 14:03

Recebidos os autos
04/09/2025 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
03/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:45

Recebidos os autos
06/04/2025 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2025 23:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de CESAR RICARDO DE PAULA em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 12:59

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 13:13

Recebidos os autos
10/02/2025 13:13

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de SUELENE VIEIRA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CESAR RICARDO DE PAULA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CESAR RICARDO DE PAULA em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0705253-95.2024.8.07.0007 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito (8942) EMBARGANTE: CESAR RICARDO DE PAULA EMBARGADO: SUELENE VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de terceiro opostos por CESAR RICARDO DE PAULA em desfavor de SUELENE VIEIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

O autor alega, em suma, que foi possuidor legal do imóvel objeto da lide desde 2015, quando adquiriu de sua irmã, Sra.

DÉBORA LÚCIA, que por sua vez adquiriu a posse, em 19/09/2012, do Sr.

ALEXANDRE DE ÂNGELUS.

Relata que, após reformar a residência, passou a residir com sua família em 2016.

Afirma que o processo de regularização do imóvel foi concluído pela Terracap e o Embargante o adquiriu em processo público de venda direta, conforme comprova a Escritura Pública de Compra e Venda e a Certidão de Matrícula que junta aos autos.

Em razão disso, requer: (i) concessão de tutela de urgência para suspender o mandado de reintegração de posse, Id 146807978, no processo de n. 0012513-90.2012.8.07.0007; (ii) admissão dos presentes Embargos de Terceiro, com o consequente reconhecimento da legitima propriedade do embargante sobre o imóvel em questão; (iii) extinção do processo de reintegração de posse.

Custas recolhidas, ao ID 190111814.

Decisão liminar, ao ID 190330953, deferiu o pedido para determinar a suspensão da ordem de reintegração de posse, com a manutenção da parte autora na posse do bem em questão.

A embargada apresentou impugnação aos embargos, no ID 192835975, na qual alega, em preliminar, que a ação principal (processo n. 0012513-90.2012.8.07.0007) transitou em julgado em 23/11/2022, tendo sido os embargos de terceiro n. 0701319-66.2023.8.07.0007 distribuídos em 25/01/2023 (extinto sem apreciação do mérito), e os presentes embargos de terceiro distribuídos em 08/04/2024, portanto, ambos teriam sido opostos intempestivamente.

No mérito, sustenta que o embargante teria agido de forma duvidosa para garantir a propriedade do imóvel, dirigindo-se à Terracap para regularização da posse que já tinha sido resolvida em seu mérito em favor da embargada com sentença transitada em julgado, consolidando a posse à embargada, bem como opondo embargos de terceiro intempestivamente e, no transcorrer da demanda, juntou escritura pública de regularização de sua posse a qual era duvidosa.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 196020482, reiterando os argumentos da inicial.

A parte embargada peticionou ao ID 197816797.

A parte embargante manifestou-se ao ID 199293377. É o relato do necessário.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, haja vista que a jurisprudência reconhece a viabilidade dos embargos de terceiro, mesmo com o julgamento do processo principal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE.

MÉRITO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

A jurisprudência reconhece a viabilidade dos embargos de terceiro, mesmo com o julgamento do processo principal.

No mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da admissão do uso dos embargos de terceiro em possessória, independentemente do momento processual em que a demanda se encontre, incluindo o trânsito em julgado. 2.

Outrossim, os fatos alegados pela Recorrente, no sentido de que a parte agravada nunca teria exercido posse sobre o imóvel, dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME (Classe do Processo: 07161920520178070000 - (0716192-05.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1092213 Data de Julgamento: 25/04/2018 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 08/05/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) g.n.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
27/06/2024 14:25

Recebidos os autos
27/06/2024 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/06/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:45

Decorrido prazo de SUELENE VIEIRA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:43

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:25

Recebidos os autos
18/03/2024 16:25

Deferido o pedido de CESAR RICARDO DE PAULA - CPF: *05.***.*48-20 (EMBARGANTE).
18/03/2024 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/03/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0705253-95.2024.8.07.0007 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito (8942) EMBARGANTE: CESAR RICARDO DE PAULA EMBARGADO: SUELENE VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora juntar aos autos comprovante de rendimentos para análise do requerimento de gratuidade de justiça, pois a Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, §2º, do NCPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
11/03/2024 09:31

Recebidos os autos
11/03/2024 09:31

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 15:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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