04/07/2025 19:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/07/2024 06:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 04/07/2024 23:59.
15/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 13/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 08:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:24

Recebidos os autos
10/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024 17:24

Recebidos os autos
10/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024 17:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
10/06/2024 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/06/2024 13:20

Recebidos os autos
10/06/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/06/2024 13:17

Juntada de Certidão
09/06/2024 02:23

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 19:28

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:27

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/05/2024 17:25

Recebidos os autos
13/05/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/05/2024 10:22

Juntada de Petição de recurso especial
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA EM CONTA POUPANÇA.

ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna dos devedores e de suas famílias, além de auxiliar na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2.

Recurso conhecido e desprovido.
13/03/2024 02:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:41

Conhecido o recurso de ANA LUCIA CAVALCANTI SANTOS - CPF: *38.***.*41-34 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 06:07

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 05:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
16/01/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 11:58

Recebidos os autos
11/12/2023 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/12/2023 15:00

Decorrido prazo de ANA LUCIA CAVALCANTI SANTOS - CPF: *38.***.*41-34 (AGRAVANTE) e ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (AGRAVADO) em 07/12/2023.
14/11/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em 08/11/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:06

Recebidos os autos
11/10/2023 10:06

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2023 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/10/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 23:01

Recebidos os autos
21/09/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/09/2023 08:49

Recebidos os autos
21/09/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/09/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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