11/04/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:28

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:21

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO GOMIDES ARAUJO em 10/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MAURICIO CARDOSO MACHADO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO MACHADO em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DIREITOS AQUISITIVOS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PENHORA.

CABIMENTO.

ART. 835, XII, CPC.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A alienação fiduciária é um contrato de garantia, por meio do qual o tomador do empréstimo transfere a propriedade de um bem ao credor fiduciário, como garantia ao pagamento dessa dívida.

Dessa forma, somente após o adimplemento dessa obrigação o bem retornará ao patrimônio do devedor fiduciante. 2. É possível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel derivados de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. 2.1.

A penhora dos direitos do fiduciante não recai diretamente sobre o bem, ou seja, o objeto da penhora não é a propriedade, que ainda não pertence ao devedor, mas tão somente os direitos aquisitivos.

Os exequentes sub-rogar-se-ão nos direitos do promitente comprador, ressalvada a preferência do credor-fiduciário até o limite do seu crédito e observado que o credor deverá aguardar o implemento da condição resolutiva da propriedade fiduciária para proceder a eventual venda em hasta pública ou equivalente. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
11/03/2024 19:10

Conhecido o recurso de MAURICIO CARDOSO MACHADO - CPF: *44.***.*10-49 (AGRAVANTE) e provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 13:47

Recebidos os autos
09/01/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/01/2024 17:47

Juntada de Certidão
08/01/2024 07:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/12/2023 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 11:07

Expedição de Mandado.
30/11/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 11:06

Expedição de Mandado.
30/11/2023 05:08

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2023 01:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/11/2023 16:37

Recebidos os autos
17/11/2023 16:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 14:11

Expedição de Mandado.
16/11/2023 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 14:09

Expedição de Mandado.
14/11/2023 09:27

Recebidos os autos
14/11/2023 09:27

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 08:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/11/2023 19:28

Recebidos os autos
10/11/2023 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/11/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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