06/05/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 00:00

Intimação

Decisão: (...) Assim, REVOGO a determinação judicial anterior que deferiu medidas protetivas nos autos 0746601-71.2021.8.07.0016.

Dê-se ciência à requerente, ao requerido, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Ultimadas as providências eventualmente pendentes arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025.

MARCELO ANDRES TOCCI Juiz de Direito
22/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:43

Recebidos os autos
22/04/2025 11:43

Revogada a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
22/04/2025 11:43

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
22/04/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
15/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:24

Recebidos os autos
11/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
11/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:17

Recebidos os autos
01/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
01/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 14:07

Recebidos os autos
20/03/2025 14:07

Determinado o arquivamento
20/03/2025 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
19/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:57

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:56

Juntada de carta de guia
13/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:37

Expedição de Carta.
26/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
26/02/2025 05:39

Recebidos os autos
26/02/2025 05:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
14/02/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/02/2025 08:18

Recebidos os autos
14/02/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
13/02/2025 13:17

Transitado em Julgado em 11/02/2025
13/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
03/01/2025 11:04

Recebidos os autos
26/04/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/04/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 02:52

Publicado Edital em 04/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
25/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 19:04

Expedição de Edital.
22/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:05

Recebidos os autos
20/03/2024 17:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
18/03/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0746602-56.2021.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO LIMA LISBOA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu.

Nesse sentido, dê-se vista à defesa técnica para apresentação das razões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

Quanto à vítima, intime-a por edital quanto ao teor da sentença condenatória.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
07/03/2024 17:16

Recebidos os autos
07/03/2024 17:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/03/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
05/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:49

Recebidos os autos
05/02/2024 18:49

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
23/01/2024 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:09

Recebidos os autos
30/11/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 07:45

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 09:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
17/11/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 11:47

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:37

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 15:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
24/08/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:11

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:39

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 16:39

Desentranhado o documento
15/08/2023 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:02

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:32

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 15:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
28/03/2023 18:56

Juntada de Certidão
28/03/2023 18:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 14:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
28/03/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 05:40

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:29

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 14:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
21/09/2022 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:55

Juntada de Certidão
13/09/2022 17:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2022 14:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
13/09/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 00:42

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 19:20

Recebidos os autos
06/09/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/09/2022 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 00:24

Publicado Certidão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
18/08/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:25

Expedição de Ofício.
27/04/2022 22:58

Juntada de Certidão
27/04/2022 22:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2022 14:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
26/04/2022 14:45

Transitado em Julgado em 08/04/2022
24/04/2022 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:48

Decorrido prazo de #Oculto# em 05/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:10

Publicado Sentença em 01/04/2022.
31/03/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 22:02

Recebidos os autos
28/03/2022 22:02

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/03/2022 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 00:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/03/2022 00:20

Juntada de Certidão
21/03/2022 00:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:51

Recebidos os autos
18/03/2022 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2022 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
15/02/2022 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 16:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:25

Publicado Despacho em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 19:21

Recebidos os autos
26/01/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/01/2022 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2021 02:24

Publicado Despacho em 15/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
08/12/2021 21:36

Recebidos os autos
08/12/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/12/2021 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2021 00:23

Publicado Certidão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 16:17

Juntada de Certidão
26/10/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 15:44

Juntada de Certidão
22/09/2021 16:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/09/2021 20:13

Recebidos os autos
20/09/2021 20:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/09/2021 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
14/09/2021 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:50

Juntada de Certidão
07/09/2021 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2021 15:55

Juntada de Certidão
02/09/2021 22:16

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília - (em diligência)
02/09/2021 22:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/09/2021 16:52

Expedição de Alvará de Soltura .
02/09/2021 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 16:33

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
31/08/2021 16:33

Decisão interlocutória - concessão em parte - medida protetiva
31/08/2021 16:33

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
31/08/2021 16:33

Homologada a Prisão em Flagrante
31/08/2021 16:30

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2021 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2021 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2021 15:01

Juntada de Certidão
30/08/2021 15:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
30/08/2021 10:44

Juntada de laudo
30/08/2021 04:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/08/2021 03:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 03:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 03:06

Remetidos os Autos da(o) 3 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
30/08/2021 03:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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2ª instância - TJDFT

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Processo nº 0746602-56.2021.8.07.0016

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Tribunal Superior - TJDFT

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Processo nº 0740965-38.2022.8.07.0001

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Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

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