09/04/2025 20:40

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 17:39

Recebidos os autos
04/04/2025 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
04/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/04/2025 10:39

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:10

Decorrido prazo de OTANER JANGOLA ROCHA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:20

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:22

Recebidos os autos
28/02/2025 17:22

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/02/2025 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de OTANER JANGOLA ROCHA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:09

Juntada de Certidão
27/01/2025 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 22:18

Recebidos os autos
02/12/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 22:18

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
06/09/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
03/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:28

Recebidos os autos
10/06/2024 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
15/04/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707129-06.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTANER JANGOLA ROCHA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "a condenação do Réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 145.447,84 (Cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos; a condenação do Réu ao pagamento de R$ 20.000 (Vinte mil reais), a título de dano moral" (ID: 76478562, p. 21, item "4", subitens "IV" e "V").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido, com perda patrimonial de R$ 145.447,84, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 76475888 a ID: 76478549.

Gratuidade de justiça deferida ao autor (ID: 97185783).

Em contestação (ID: 107623312), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, oferta impugnação à gratuidade de justiça e também o valor da causa; suscita, ainda, preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União Federal); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 110052303.

A respeito da produção de provas, a parte ré pleiteou perícia contábil (ID: 114746046), tendo o autor dispensado a dilação probatória (ID: 114811098). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando a ausência de elementos de convicção aptos a infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e correlatas emendas.

Indefiro, ainda, a impugnação ao valor da causa, posto que a parte autora observou estritamente o disposto no art. 292, inciso V, do CPC/2015, com atenção à expressão econômica do dano material pretendido.

A propósito, se o réu sequer proveu estimativa do valor controvertido, não há que se falar em acolhimento, dada a configuração de impugnação genérica.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 7 de março de 2024 10:48:57.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
11/03/2024 18:11

Recebidos os autos
11/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/12/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/12/2023 18:05

Juntada de Certidão
29/12/2023 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 23:04

Recebidos os autos
20/02/2022 23:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/02/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/02/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/02/2022 23:59:59.
15/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
07/12/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 16:39

Expedição de Certidão.
30/11/2021 17:40

Juntada de Petição de réplica
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:27

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 16:21

Expedição de Certidão.
04/11/2021 14:24

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 17:10

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
19/10/2021 13:27

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2021 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2021 02:17

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
18/10/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 19:43

Expedição de Mandado.
20/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
23/07/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 14:13

Juntada de Certidão
22/07/2021 14:11

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2021 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2021 23:08

Recebidos os autos
20/07/2021 23:08

Decisão interlocutória - indeferimento
20/07/2021 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/07/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
11/07/2021 23:15

Recebidos os autos
11/07/2021 23:15

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2021 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/02/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 02:40

Publicado Despacho em 26/01/2021.
25/01/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
22/01/2021 10:09

Recebidos os autos
22/01/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/12/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 02:45

Publicado Despacho em 18/11/2020.
17/11/2020 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
12/11/2020 13:38

Recebidos os autos
12/11/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/11/2020 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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