13/06/2025 12:38

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:36

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO BERNADES DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA.

APLICATIVO DE TRANSPORTE.

UBER.

POSSIBILIDADE.

LIBERDADE CONTRATUAL.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.

DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER PELO MOTORISTA.

RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL.

LEGITIMIDADE.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1.

O contrato de transporte remunerado de passageiros firmado entre a proprietária do aplicativo (Uber) e o motorista credenciado (autor) encontra fundamento em atividade econômica prevista pelo art. 4°, X, da Lei n° 12.587/2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), tratando-se, pois, de relação jurídica eminentemente civil, afastando-se sua regência por normas de consumo ou de natureza trabalhista. 2.

Demonstrada a prática de conduta inadequada, em desconformidade com as condições gerais previamente ajustadas e padrão exigido para uso do aplicativo, mostra-se legítimo desligamento do motorista da plataforma eletrônica da Uber, o que ocorreu em observância ao “Código da Comunidade Uber”. 3.

Tendo em vista o disposto nos arts. 421 e 422 do Código Civil, os quais consagram o princípio da liberdade contratual, a extinção unilateral do negócio jurídico poderia, inclusive, ocorrer por livre discricionariedade da gestora da aplicação, sem qualquer direito à indenização ou compensação, considerando a natureza da relação jurídica firmada entre as partes. 4.

Recurso de apelação desprovido.
19/05/2025 13:56

Conhecido o recurso de ROGERIO BERNADES DE SOUSA - CPF: *92.***.*74-68 (APELANTE) e não-provido
19/05/2025 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:19

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 16:17

Recebidos os autos
10/09/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/09/2024 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2024 17:04

Recebidos os autos
06/09/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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