TJDFT - 0732137-53.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 21:59
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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03/04/2024 21:58
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 12:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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02/04/2024 12:49
Juntada de Certidão
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25/03/2024 13:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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23/03/2024 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
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13/03/2024 02:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
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07/03/2024 14:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/03/2024 02:23
Publicado Decisão em 07/03/2024.
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07/03/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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07/03/2024 02:23
Publicado Despacho em 07/03/2024.
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07/03/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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06/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0732137-53.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: CRISTIAN CÉSAR ARAÚJO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO CRISTIAN CÉSAR ARAÚJO DOS SANTOS se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Assevera que a jurisprudência da Corte Superior se encontra no sentido da tese versada no recurso, aduzindo a inaplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 -
05/03/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 08:19
Recebidos os autos
-
05/03/2024 08:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/03/2024 08:19
Recebidos os autos
-
05/03/2024 08:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/03/2024 08:19
Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
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19/02/2024 21:50
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 14:44
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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15/02/2024 14:44
Recebidos os autos
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15/02/2024 11:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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15/02/2024 11:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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15/02/2024 09:05
Recebidos os autos
-
15/02/2024 09:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
09/02/2024 18:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/02/2024 18:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/01/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 20:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/01/2024 20:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/12/2023 10:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/12/2023 02:18
Publicado Decisão em 07/12/2023.
-
07/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
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05/12/2023 15:54
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 14:55
Recebidos os autos
-
04/12/2023 14:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 14:55
Recebidos os autos
-
04/12/2023 14:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 14:55
Negado seguimento ao recurso
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04/12/2023 14:55
Recurso Especial não admitido
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01/12/2023 11:04
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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01/12/2023 11:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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01/12/2023 09:41
Recebidos os autos
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01/12/2023 09:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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30/11/2023 17:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/11/2023 17:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/11/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 14:34
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 14:34
Juntada de Certidão
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08/11/2023 14:23
Recebidos os autos
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08/11/2023 14:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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08/11/2023 14:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2023.
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06/11/2023 19:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/11/2023 19:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/10/2023 02:27
Publicado Ementa em 24/10/2023.
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24/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
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22/10/2023 07:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/10/2023 15:54
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 15:28
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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20/10/2023 15:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/10/2023 12:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/10/2023 11:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/09/2023 15:19
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 15:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/09/2023 08:53
Recebidos os autos
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22/08/2023 17:18
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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22/08/2023 17:17
Recebidos os autos
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03/07/2023 12:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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03/07/2023 00:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/06/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 16:15
Juntada de Certidão
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19/06/2023 16:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/06/2023 12:50
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 12:50
Juntada de Certidão
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16/06/2023 10:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/06/2023 00:07
Publicado Certidão em 07/06/2023.
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07/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
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05/06/2023 14:22
Juntada de Certidão
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05/06/2023 12:52
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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02/06/2023 17:28
Recebidos os autos
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02/06/2023 17:26
Recebidos os autos
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02/06/2023 17:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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02/06/2023 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação do MPDFT • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
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