02/06/2025 22:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2024 21:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/04/2024 16:59

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/04/2024 13:36

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA MARINHO FRANCA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ELTON FRANCA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ELTON FRANCA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA MARINHO FRANCA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ELTON FRANCA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA MARINHO FRANCA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA MARINHO FRANCA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ELTON FRANCA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717117-22.2022.8.07.0001 RECORRENTE: ELTON FRANCA, ANA MARIA MARINHO FRANCA RECORRIDO: TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA., BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA.

VALOR DA CAUSA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Esta Egrégia Turma Cível possui entendimento no sentido de que a fixação do valor da causa com base no preço do imóvel é desarrazoada, posto que o imóvel já pertencia à parte, objetivando a ação tão somente a sua transferência, sendo forçoso reconhecer como implícito o pedido adjudicatório correspondente ao reconhecimento da propriedade (Acórdão 1325830, 07301550920198070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no DJE: 24/3/2021). 2.

O art. 90 do Código de Processo Civil estabelece que proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 3.

Tratando-se de relação de consumo, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores. 4.

Recursos conhecidos e não providos.

O recorrente alega violação aos artigos 85, §§ 2º e 8º, e ao artigo 292, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o valor da causa em ação visando o cancelamento de registro de hipoteca deve ter como base o preço do imóvel, inclusive para título de fixação de honorários de sucumbência.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
05/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:58

Recebidos os autos
05/03/2024 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 07:58

Recebidos os autos
05/03/2024 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 07:58

Recurso Especial não admitido
05/03/2024 07:57

Recurso Especial não admitido
16/02/2024 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/02/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/02/2024 08:31

Recebidos os autos
16/02/2024 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/02/2024 08:30

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 13:43

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:08

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:07

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/12/2023 11:37

Recebidos os autos
18/12/2023 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2023 11:36

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 20:47

Juntada de Petição de recurso especial
11/12/2023 23:37

Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:35

Publicado Ementa em 20/11/2023.
17/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
13/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:12

Conhecido o recurso de ANA MARIA MARINHO FRANCA - CPF: *62.***.*25-49 (EMBARGANTE), ELTON FRANCA - CPF: *33.***.*23-68 (EMBARGANTE) e TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-24 (EMBARGANTE) e não-provido
09/11/2023 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
06/11/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 27/10/2023.
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:02

Juntada de pauta de julgamento
24/10/2023 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/10/2023 14:36

Recebidos os autos
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/10/2023 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:07

Recebidos os autos
10/10/2023 14:07

Determinada Requisição de Informações
10/10/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/10/2023 13:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2023 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:56

Conhecido o recurso de ANA MARIA MARINHO FRANCA - CPF: *62.***.*25-49 (APELANTE) e TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-24 (APELANTE) e não-provido
28/09/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
09/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2023 15:15

Deliberado em Sessão - Retirado
15/08/2023 15:15

Juntada de Certidão
15/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 15:06

Recebidos os autos
24/07/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/07/2023 10:22

Recebidos os autos
24/07/2023 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/07/2023 14:17

Recebidos os autos
19/07/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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