TJDFT - 0733344-87.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2024 14:42
Baixa Definitiva
-
10/04/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 14:41
Transitado em Julgado em 09/04/2024
-
10/04/2024 02:16
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/04/2024 23:59.
-
07/03/2024 02:16
Publicado Ementa em 07/03/2024.
-
06/03/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
-
05/03/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO.
ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
POSSIBILIDADE.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
CONTRATO CONEXO OU COLIGADO.
RESCISÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A relação estabelecida entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do referido diploma legal. 2.
O vício apresentado no veículo não foi sanado, e de acordo com o artigo 18 do CDC o consumidor poderá fazer uso das alternativas constantes do §1º deste artigo, assim a rescisão do contrato de compra e venda se impõe, com a restituição dos valores pagos. 3.
Por se tratar de contrato conexo ou coligado, conforme artigo 54-F da Lei Consumerista, no qual a rescisão do contrato de compra e venda de veículo afeta diretamente o contrato de financiamento, este receberá a mesma solução dada ao negócio jurídico principal. 4.
Recurso conhecido e não provido. -
04/03/2024 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2024 22:11
Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
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01/03/2024 21:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2024 12:36
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 12:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/01/2024 14:42
Recebidos os autos
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15/12/2023 14:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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15/12/2023 13:48
Recebidos os autos
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15/12/2023 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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12/12/2023 09:09
Recebidos os autos
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12/12/2023 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/12/2023 09:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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