19/10/2024 08:26

Baixa Definitiva
19/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
19/10/2024 08:26

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA em 18/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CASTRUZ COUTINHO em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CURATELADO.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

ARTIGO 1.748, INCISO V, CÓDIGO CIVIL.

ANULABILIDADE.

CONVALIDAÇÃO OU RATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO FIXADOS. 1.

Considerada a condição particular do contratante, que à época em que celebrado o contrato se encontrava interditado judicialmente, de certo que o curador detém a obrigação legal de propor ações e promover as diligências necessárias ao resguardo dos interesses do interditando, todavia, mediante autorização judicial, a teor dos artigos 1.748 c/c 1.774 do Código Civil. 2.

Tratando-se de contratação de serviços advocatícios com parte curatelada, a norma vigente exige do procurador constituído e do curador a comprovação de prévia autorização judicial para o ato, ou a convalidação judicial posterior, circunstâncias não observadas nos autos.

Precedentes. 3.

O instrumento contratual firmado pelo curatelado sem a presença do curador e sem a devida autorização judicial deve ser considerado inválido, impondo-se o acolhimento dos embargos à execução para considerar inexequível o título extrajudicial. 4.

Apelo do embargante conhecido e provido.

Não fixados honorários recursais.
19/09/2024 18:35

Conhecido o recurso de CASTRUZ COUTINHO - CPF: *09.***.*31-49 (APELANTE) e provido
19/09/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2024 12:41

Recebidos os autos
01/08/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/07/2024 14:03

Recebidos os autos
30/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/07/2024 16:14

Recebidos os autos
26/07/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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