07/03/2024 20:10

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0733694-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA AURINEIDE GUILHERME ALVES REQUERIDO: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS, ROSIMEIRE ARAUJO LIMA SENTENÇA Congratulo as partes por terem solucionado pacificamente o litígio, o que demonstra possuírem elevado espírito público e destacado senso de civilidade.

Felicito, ainda, a diligente conciliadora Patrícia M Martins pelo sucesso na condução dos trabalhos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes celebraram transação, observando os requisitos legais.

Isso posto, homologo o ACORDO celebrado para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).

Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

Feito depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora.

Se preciso, intime-se a parte credora para fornecer os dados necessários para cumprimento desta determinação.

Em caso de acordo com essa modalidade como forma principal de pagamento, a título de colaboração com a Vara atendida, as informações para a transferência já estão inseridas na ata.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Assinado e datado digitalmente.
05/03/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:57

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 00:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/02/2024 21:05

Recebidos os autos
21/02/2024 21:05

Homologada a Transação
21/02/2024 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
21/02/2024 18:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 02:33

Recebidos os autos
20/02/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/02/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
09/01/2024 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2024 16:08

Mandado devolvido dependência
05/12/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 18:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 18:08

Juntada de Certidão
04/12/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 10:53

Recebidos os autos
30/11/2023 10:53

Deferido o pedido de MARIA AURINEIDE GUILHERME ALVES - CPF: *24.***.*00-53 (REQUERENTE).
29/11/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 13:11

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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