05/02/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:28

Expedição de Ofício.
03/11/2023 14:05

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de ALISSON ROCHA RODRIGUES em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:49

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713125-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALISSON ROCHA RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida por ALISSON ROCHA RODRIGUES em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL com a finalidade de anular o auto de infração KK00215958.

Relata o autor ter tido atribuída a seu prontuário pontuação decorrente de infração de trânsito.

Nessa senda, alega a extemporaneidade da notificação do referido ilícito, uma vez que o DETRAN não teria observado o prazo legal de 30 dias.

Pede, então, a anulação do auto de infração.

Em sede de contestação, o DETRAN invoca a presunção e veracidade, legalidade e legitimidade do ato administrativo.

Ainda, apresenta documentos que indicam a adesão do requerente ao SNE.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sem questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.

A controvérsia da demanda se resume à verificação de regularidade do Auto de Infração nº KK00215958, sob a alegação de extemporaneidade da notificação do cometimento da infração.

Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que: Art. 281.

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Assim, ao se analisar tanto a documentação trazida pelo autor (id. 151828772), quanto a documentação trazida pelo réu (id. 165791228, p. 2), observa-se a desconformidade do auto de infração impugnado com a legislação, uma vez que, verificada a prática da infração no dia 21/09/2022, somente no dia 16/11/2022 foi efetuada a notificação do autor, além dos 30 dias previstos em lei.

Outrossim, não merece acolhimento a alegação defensiva de que a adesão do autor ao SNE tornaria válida a notificação, uma vez que: (1) a adesão ao sistema se deu após o cometimento da infração, em 10/11/2022 (id. 165791228, p. 8); e (2) a autuação, no presente caso, se deu por meio de radar (id. 165791228, p. 6 e 7), e não de abordagem, a qual, com efeito, supriria a necessidade de comunicação da infração, sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa do condutor.

Portanto, conclui-se que a inobservância do prazo legal para a notificação, pelo DETRAN, resultou na DECADÊNCIA do auto de infração KK00215958, nos termos do Art. 281, §1º, II do CTB.

Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do ato administrativo Auto de Infração de trânsito nº KK00215958, nos termos do art. 281, §1º, do CTB, bem como da penalidade de multa e da pontuação atribuída ao prontuário do proprietário requerente.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 03
28/09/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:55

Recebidos os autos
28/09/2023 15:55

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/08/2023 14:38

Decorrido prazo de ALISSON ROCHA RODRIGUES em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713125-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALISSON ROCHA RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pelo DETRAN/DF, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
21/07/2023 17:47

Juntada de Certidão
19/07/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:11

Recebidos os autos
19/06/2023 19:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/06/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/05/2023 20:14

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 18:02

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 01:05

Decorrido prazo de ALISSON ROCHA RODRIGUES em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 11:22

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:28

Recebidos os autos
13/03/2023 17:28

Gratuidade da justiça não concedida a ALISSON ROCHA RODRIGUES - CPF: *46.***.*16-09 (REQUERENTE).
13/03/2023 17:28

Outras decisões
09/03/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/03/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712455-09.2018.8.07.0016

Taina Bianchi Lisboa

Distrito Federal

Advogado: Giovana Elisa Monteiro e Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2018 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0707462-96.2022.8.07.0010

Jeferson Soares Sousa

Felipe Ribeiro Vicente Pereira 500701498...

Advogado: Gleyce Kellen Oliveira Cabral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0719922-63.2023.8.07.0016

Maria Aparecida Figueira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0704753-24.2023.8.07.0020

Delfina Ferreira Castelo Branco

Condomnio da Chacara 183

Advogado: Adriana Goncalves de Deus Sena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0707934-45.2023.8.07.0016

Cintia Cristina Faulhaber

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Rodolfo Gil Moura Reboucas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2023 13:39

Exibir Processo