10/08/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:33

Transitado em Julgado em 09/08/2023
26/07/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:46

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0704753-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DELFINA FERREIRA CASTELO BRANCO REQUERIDO: CONDOMNIO DA CHACARA 183 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de Nulidade de Multa Contratual proposta por DELFINA FERREIRA DE MOURA em face do CONDOMÍNIO DA CHÁCARA 183, objetivando a declaração de nulidade de multa condominial ou, subsidiariamente a sua redução.

Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art.38 da Lei n.º9.0/1995).

Passo a decidir.

Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O artigo 355, I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova em audiência.

Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, Resp nº2832/RJ, publicado no DJ17.09.1990), em homenagem ao princípio da economia processual.

Trata-se de multa imposta por agressão de animal pertencente à demandante, moradora do condomínio demandando.

O regimento interno do condomínio (art.54, §2º) indica que a multa para tais hipóteses é de 05 vezes o valor da taxa condominial, o que se coaduna como art.1336, IV, §2º, CC/2002.

Pelo documento de fls.130/132, o animal da autora, além de ter agredido criança, permaneceu solto em vias do condomínio e não estava devidamente vacinado, o que se refere às suas condições de higiene e saúde.

Há, pois, múltiplos e simultâneos descumprimentos de normais condominiais, o que justifica a incidência dos valores das multas.

Ainda que o animal possuísse vacina contra raiva, a ausência das demais vacinas efetivamente compromete a higiene e saúde dos condôminos e demais animais do local, posto que é possível a transmissão de doenças ou de outras pragas caninas.

A autora sequer negou a lesão causada, também não refutando as acusações individualmente dispostas na multa.

Por outro lado, não é cabível o pedido contraposto de recomposição dos honorários advocatícios contratuais despendido pelo demandado.

Este pedido é possível, segundo o enunciado 31 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje).

No entanto, ao pugnar pela reparação por honorários advocatícios gastos, o demandado objetiva, por via reflexa, obter a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, o que não é possível nos juizados especiais.

Ademais, desnatura-se a natureza do pedido contraposto, ao se fundar em fatos diversos (ainda que decorrentes) daqueles postos na inicial! Por conseguinte, não se mostra razoável a condenação pelos danos indicados.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas.

Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o transito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 26 de junho de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
21/07/2023 01:16

Decorrido prazo de CONDOMNIO DA CHACARA 183 em 20/07/2023 23:59.
26/06/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/06/2023 10:29

Recebidos os autos
26/06/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:29

Julgado improcedente o pedido
23/06/2023 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
23/06/2023 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/06/2023 12:40

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:34

Recebidos os autos
22/06/2023 10:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/06/2023 10:24

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/06/2023 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 16:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/06/2023 00:21

Recebidos os autos
06/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/04/2023 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2023 22:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:18

Recebidos os autos
20/03/2023 15:18

Outras decisões
20/03/2023 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/03/2023 12:05

Juntada de Certidão
20/03/2023 09:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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