02/04/2024 10:13

Baixa Definitiva
02/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:12

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de NEYANE TAVARES DE OLIVEIRA PAZ em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ADRIANO MACHADO COELHO em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.

SENTENÇA ULTRA PETITA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDOS E SENTENÇA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

CIRURGIÃO DENTISTA.

LAUDO PERICIAL.

CONCLUSIVO.

NEXO DE CAUSALIDADE.

TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIANTA.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Formulado o pedido de produção de provas, cabe ao juiz, por ser seu destinatário, realizar um juízo de necessidade, diante do acervo já produzido pelas partes.

Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento é fundamentado pelo juízo e são produzidas as provas consideradas necessárias à instrução. 2.

O art. 492 do Código de Processo Civil-CPC consagra, na atual sistemática processual, o princípio da congruência – ou da adstrição.

A atuação judicial deve respeitar os limites objetivos propostos pelas partes: é nula a sentença que os extrapola.

No caso, o dispositivo da sentença, que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, está em consonância com a pretensão e em conformidade com a causa de pedir. 3.

A Teoria da causalidade direta e imediata é a adotada no ordenamento jurídico brasileiro.

O fundamento decorre do disposto no art. 403 do Código Civil: "Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato" - grifou-se.

Embora o dispositivo esteja inserido na disciplina das obrigações, também é critério norteador para responsabilidade contratual. 4.

Com base na referida Teoria, deve-se demonstrar nexo causal necessário entre a conduta e o resultado danoso; afasta-se o dano mediato ou remoto.

No caso, o laudo pericial foi categórico ao concluir que não houve nexo causal entre o procedimento realizado na paciente e o posterior diagnóstico de abscesso periamigdaliano. 5.

Ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil – nexo de causalidade – não há dever de indenizar. 6.

Preliminares rejeitadas.

Recurso conhecido e provido.

Honorários redistribuídos e majorados.
22/02/2024 14:49

Conhecido o recurso de ADRIANO MACHADO COELHO - CPF: *57.***.*25-20 (APELANTE) e provido
22/02/2024 14:48

Conhecido o recurso de ADRIANO MACHADO COELHO - CPF: *57.***.*25-20 (APELANTE) e provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 14:36

Deliberado em Sessão - Adiado
05/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Adiado
18/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2023 17:41

Recebidos os autos
07/07/2023 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/07/2023 15:08

Recebidos os autos
07/07/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/07/2023 13:44

Recebidos os autos
03/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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