25/03/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:37

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SUZANA RODRIGUEZ ALVES MOREIRA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Conflito negativo de competência - Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário vs. 3º Juizado Especial Cível de Brasília - Cobrança de Taxa Condominial – Continência com ação civil pública. 1.

A continência pressupõe identidade de partes e de causa petendi, o que não ocorre no caso. 2.

E ainda que estivesse configurada não ensejaria a declinatoria, pois a demanda de cobrança trata de matéria estranha à competência absoluta do Juízo especializado, a qual não se modifica por continência ou conexão, fenômeno processual restrito à competência relativa. 3.

Declarou-se competente o 3º Juizado Especial Cível de Brasília (suscitado).
26/02/2024 19:45

Declarado competetente o 3º Juizado Especial Cível de Brasília (SUSCITADO)
26/02/2024 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 16:40

Recebidos os autos
25/10/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
25/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:30

Expedição de Ofício.
18/10/2023 13:13

Recebidos os autos
18/10/2023 13:13

Determinada Requisição de Informações
17/10/2023 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/10/2023 10:42

Recebidos os autos
17/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
16/10/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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