02/04/2024 18:53

Baixa Definitiva
02/04/2024 18:53

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:21

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADEQUAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMEROS DO CONTRATO E DA NOTIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES DO VEÍCULO FINANCIADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969.

DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

DESPROVIMENTO DO APELO.

I.

O escopo recursal concentra-se na análise da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devido ao indeferimento da petição inicial, atribuído à inércia da parte autora em comprovar a mora do devedor.

II.

A apelante (parte autora) sustenta que a divergência de numeração entre o contrato e a notificação extrajudicial decorre de se referirem a operações distintas, argumentando, no entanto, que a notificação e a planilha de débito possuem numerações compatíveis com os detalhes do veículo garantidor, tudo, a se conferir legitimidade ao negócio jurídico.

III.

A alegação da apelante se mostra infundada, sobretudo pela ausência da planilha de débitos que pudesse ter sido fornecida e estivesse em posse do devedor para fins de comparação direta, o que obsta a constatação da consistência das informações.

IV.

Ademais, a notificação extrajudicial restringiu-se a citar o número do contrato, sem detalhar o veículo ou mencionar o número exato do Contrato de Crédito Bancário (CCB), o que impede a identificação precisa do débito, não cumprindo, assim, o requisito para constituir o devedor em mora, conforme prescrito pelo art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969.

V.

Recurso desprovido.
04/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:27

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 13:47

Recebidos os autos
29/11/2023 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
29/11/2023 17:42

Recebidos os autos
29/11/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/11/2023 15:00

Recebidos os autos
27/11/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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