07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0738699-15.2021.8.07.0001 RECORRENTE: MARIA APPARECIDA DAL MAS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO.

PASEP.

ADMINISTRAÇÃO.

SALDO EM CONTA INDIVIDUAL.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

JUROS.

NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP.

DANOS MATERIAL E MORAL.

I – Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do Pasep, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/Pasep.

II – Constatados erros nos cálculos apresentados pela autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais improcede.

III – Apelação desprovida.

A recorrente alega violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 11 e 489, §1º, incisos II, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, sustentando ser devido o retorno dos autos à origem, a fim de que se promova a devida instrução processual, com nova manifestação do perito judicial.

Defende ser cabível a inversão do ônus da prova, ao argumento de que cabe ao recorrido a comprovação acerca dos pagamentos de saldos e rendimentos referentes ao PASEP.

Requer, ainda, a gratuidade de justiça.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “... é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.876.950/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido em relação à indicada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, porque “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto à mencionada ofensa aos artigos 11 e 489, §1º, incisos II, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, porquanto de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior: “Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.509.104/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024).

No mesmo sentido, confira-se: “O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)” (REsp n. 2.150.227/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 23/12/2024).

Demais disso, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
04/07/2024 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:35

Juntada de Petição de apelação
12/06/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:15

Recebidos os autos
16/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
16/05/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738699-15.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APPARECIDA DAL MAS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, proposta por MARIA APPARECIDA DAL MAS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas.

A parte autora relata que se dirigiu à agência do banco réu para sacar as cotas do PASEP e se deparou com um saldo que entende irrisório.

De posse dos extratos bancários e da microfilmagem verificou que as remunerações da sua conta do PASEP foram feitas aquém do que entende previsto para aqueles depósitos e, também constatou diversas subtrações de valores, as quais não foram por ela efetuadas.

Requer, assim: a) a condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP, a título de danos materiais; b) compensação por danos morais; c) a inversão do ônus da prova.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 107504262 a 107504282.

Emendas à petição inicial nos IDs n. 109444423 e 110539543, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (IDs n. 110542546 e 110542545).

Citado, o réu apresentou contestação no ID n. 186008024 e documentos nos IDs n. 186008029 a 186008774.

Defende o réu, como preliminares: a) inépcia da petição inicial; b) sua ilegitimidade passiva; c) incompetência da justiça estadual, dado o interesse da União.

Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão posta.

No mérito, informa que: a) a atualização foi feita de forma correta; b) efetuou o pagamento do valor que se encontrava depositado; c) não cometeu ilícito ou ilegalidade, tampouco reteve verbas.

Requer, ao final, o acolhimento das preliminares e prejudicial suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos.

Réplica no ID n. 188644216.

A decisão saneadora de ID n. 190715060 rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito aventadas e intimou as partes a juntar planilhas dos valores em testilha, tendo estas se manifestado nos IDs n. 191263577 e 192976644.

Foi determinada a remessa dos autos à d.

Contadoria, a qual apresentou cálculos no ID n. 194159838, sobre os quais as partes se manifestaram nos IDs n. 194952645 e 194965003.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Apreciadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo a enfrentar o mérito que envolve a demanda.

No particular, verifica-se que a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser dirimida à luz da documentação já acostada aos autos, visto que a controvérsia, no caso, resume-se à eventual existência de valores pecuniários passíveis de repetição à parte autora, em razão da atualização das cotas depositadas na conta PASEP de sua titularidade.

Conforme é de notório conhecimento, o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é regido pela Lei Complementar n. 8/1970, a qual também definiu o Banco do Brasil como o administrador do fundo, que seria provido pelas contribuições das pessoas jurídicas de Direito Público Interno.

De notar, ainda, que, a Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o regime jurídico do PASEP, cessando as distribuições das cotas aos beneficiários, mas garantindo a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições ocorridas entre 1972 e 1989.

Os participantes cadastrados até 04 de outubro de 1988, portanto, são os únicos que podem possuir conta individual do PASEP.

Isso anotado, não se pode esquecer que o órgão responsável pela gestão do fundo PASEP é o seu Conselho Diretor, na forma do que dispõe o Decreto n. 9.978/2019, a quem compete, entre outras atribuições, calcular a atualização monetária do saldo credor das cotas individuais dos participantes e calcular a incidência de juros sobre o saldo credor das cotas individuais dos participantes (artigo 4º, II).

Daí porque já é possível concluir que não pode o Banco do Brasil estabelecer qual o índice de correção monetária ou a alíquota de juros aplicável às cotas individuais dos participantes, cabendo-lhe apenas, na forma da lei, creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, as parcelas e benefícios cabíveis, inclusive aqueles decorrentes de correção ou atualização monetária e incidência de juros.

E, neste particular, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.150, já aplicadas no curso da lide: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Os extratos da conta PASEP de titularidade da parte autora (ID n. 107504273), os quais acompanham a inicial, dão conta segura de que os valores ali depositados recebiam correção monetária anual, sendo que dos mesmos documentos também se vê que valores eventualmente sacados da conta foram creditados em folha de pagamento ou diretamente levantados pela própria parte beneficiária.

Não há qualquer demonstração nos autos quanto à alegada irregularidade nos saques, o que, naturalmente, é ônus que incumbe à parte autora.

Os pareceres técnicos autorias empregaram índices diversos do previsto na legislação própria do fundo PIS-PASEP.

Registre-se, neste ponto, que as planilhas apresentadas pela parte autora não deduziram os lançamentos de valores a débito (PGTO RENDIMENTO FOPAG ou PGTO RENDIMENTO C/C), pagos na normalidade em conta corrente ou em folha de pagamento, aplicaram índice diferente do previsto na legislação específica do PASEP (índice ENCOGE), não expurgaram os índices pagos na normalidade, bem como não aplicaram os juros remuneratórios previstos no artigo 3º Lei Complementar n. 26/1975, o que restou reafirmado pela d.

Contadoria (ID n. 194159838), a evidenciar a inobservância dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor, abaixo transcritos: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75.

São muitas e diversas as ações propostas neste Juízo com o mesmo fundo de direito, ou seja, a percepção de que a correção dos valores do fundo PIS-PASEP não foi feita de forma adequada.

As diversas fundamentações esgrimidas, no entanto, não prosperam, porque buscam a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles estabelecidos para a espécie.

Assim é que, após atenta análise de todo o processado, emerge evidente que não há prova da ocorrência de saques ou retiradas indevidas de valores da conta PASEP de titularidade da parte autora, e nem mesmo da aplicação de correção monetária ou de juros em desconformidade com as diretrizes impostas pelo Conselho Diretor do Fundo, que possam ser atribuídas à conta da instituição financeira requerida.

Convém lembrar que, por suas peculiares características, e por sua cogência, os depósitos no fundo PIS-PASEP não se confundem com aplicações financeiras comuns e, como visto, estão sujeitos a regras estritamente fixadas de correção monetária e incidência de juros, as quais, por vezes, podem resultar em remunerações inferiores àquelas vistas em outras aplicações colocadas à disposição no mercado financeiro.

Nem por isso é de se reconhecer a ocorrência de ilegalidade ou de irregularidade, mormente atribuível ao gestor do fundo, o qual, como visto, não tem a mínima autonomia para desviar-se das orientações emanadas do Conselho Diretor.

Decidir de forma contrária seria impor ao banco, que é gestor do fundo, a obrigação de remunerar os cotistas de forma diversa da autorizada, expondo-lhe a eventual ressarcimento em razão do afastamento do dever de observância às determinações do Conselho Diretor do fundo, o que, evidentemente, não é coisa que se possa abonar.

A discussão sobre os critérios de atualização monetária, por exemplo, é bom que se diga, não é vedada e, ao revés, está inserida no escopo do direito de acesso à Justiça do cotista, mas deve ser endereçado contra a pessoa jurídica que dispõe de legitimidade para avaliar e fixar tais critérios, a qual, como visto, é pessoa diversa da instituição financeira ré.

O que se tem, enfim, é que a parte autora pleiteia a aplicação de índices de remuneração de sua conta apartados daqueles que são legalmente previstos e, de forma correlata, não logra êxito em demonstrar a ocorrência de saques indevidos ou a remuneração em divergência dos critérios fixados pelo Conselho Diretor do fundo PIS-PASEP, tudo resultando na necessidade de decretação da improcedência de seus pedidos.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

L
30/04/2024 18:15

Recebidos os autos
30/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:15

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
29/04/2024 11:19

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:28

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:22

Recebidos os autos
22/04/2024 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
16/04/2024 03:19

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 15:30

Recebidos os autos
12/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:30

Outras decisões
11/04/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738699-15.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APPARECIDA DAL MAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações das partes foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. 2.

As alegações dos embargantes revelam apenas seu inconformismo com o julgamento, nos pontos em que lhes foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. 3.

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a decisão proferida. 4.

No mais, cumpra-se conforme a decisão de ID nº 190715060. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
05/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:46

Recebidos os autos
04/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:46

Embargos de declaração não acolhidos
04/04/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/04/2024 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 03:23

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738699-15.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APPARECIDA DAL MAS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte RE apresentou embargos de declaração.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte AUTOR para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 10:58:56.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
26/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 20:49

Recebidos os autos
20/03/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:03

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738699-15.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APPARECIDA DAL MAS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e anexo de ID 189270745.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 12:28:36.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
08/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:38

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738699-15.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APPARECIDA DAL MAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se a parte ré para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela autora junto à Réplica (ID n.188644216), no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de preclusão. 2.

Após, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. br
04/03/2024 16:41

Recebidos os autos
04/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:41

Outras decisões
04/03/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/03/2024 15:11

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
27/12/2023 14:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
18/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:08

Recebidos os autos
14/12/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:08

Deferido o pedido de MARIA APPARECIDA DAL MAS - CPF: *87.***.*70-34 (AUTOR).
13/12/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/12/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2023 14:23

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:10

Juntada de Certidão
09/12/2021 00:27

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 14:25

Recebidos os autos
06/12/2021 14:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
06/12/2021 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
06/12/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:15

Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 15:51

Recebidos os autos
24/11/2021 15:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/11/2021 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
24/11/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:24

Publicado Decisão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 16:21

Recebidos os autos
03/11/2021 16:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2021 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
03/11/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706882-77.2024.8.07.0016

Richardes Marinho Cavalcanti

Banco Bmg S.A

Advogado: Dirceu Ferreira Santiago Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0706882-77.2024.8.07.0016

Richardes Marinho Cavalcanti

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0702530-24.2024.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rafael de Uzeda Almeida Pinto

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0749821-54.2023.8.07.0001

Henry Travaglia Dias

Fundacao Brasileira de Educacao Fubrae

Advogado: Fabricio Dornas Carata

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0708441-18.2023.8.07.0012

Vanderlan Cavalcante dos Santos

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Leonardo Magalhaes Valente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 15:51

Exibir Processo