25/03/2024 14:05

Baixa Definitiva
25/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:04

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANO TERRA MOREIRA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA.

ALUGUERES.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

REGRESSO.

FIADOR.

SUB-ROGAÇÃO.

PAGAMENTO INTEGRAL.

DÍVIDA AFIANÇADA.

TERMO INICIAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO DESEMBOLSO. 1.

Pelo princípio do livre convencimento motivado, o magistrado segue o sistema da persuasão racional, sendo livre para formar suas razões com base nos elementos de prova dos autos. 2.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de prova, quando já se encontram presentes nos autos documentos que comprovam a ocorrência do inadimplemento do contrato de locação e a descrição dos seus valores. 3.

Restando devidamente demonstrado que o fiador pagou as prestações inadimplidas pelo locatário, os valores devem ser restituídos. 4.

Conforme previsão do artigo 373, inciso II, da legislação processualista, impõe-se ao réu o ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo que não foi devidamente suprido pela parte ré, que não trouxe aos autos qualquer elemento apto a comprovar suas alegações, de modo a desconstituir os elementos trazidos pela parte autora. 5.

Segundo disciplinado pelo artigo 397 do Código Civil, a dívida formada a partir do inadimplemento de obrigação locatícia positiva, líquida e com termo implementado (mora ex re) deve ser corrigida a partir da incidência de encargos moratórios desde a data do inadimplemento. 6.

O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, com direito à incidência dos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal ou, no caso de inexistência de taxa convencionada, aos juros legais da mora. 7.

Na hipótese de ação de regresso do fiador contra o afiançado, o termo inicial da incidência dos encargos moratórios deve coincidir com a data do adimplemento do crédito objeto de sub-rogação, dada a vedação de enriquecimento sem causa do fiador derivado de eventual recebimento de quantia superior àquela por ele adimplida, pois a quantia dele exigida pelo credor originário da obrigação já contemplava a incidência de correção monetária e juros contratuais.

Precedentes. 8.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 9.

Recurso do autor conhecido e provido. 10.

Recurso do réu conhecido e desprovido.
28/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:04

Conhecido o recurso de JULIANO TERRA MOREIRA - CPF: *41.***.*58-12 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 17:04

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 21:05

Recebidos os autos
27/10/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/10/2023 13:46

Recebidos os autos
25/10/2023 13:46

Processo Reativado
23/10/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
23/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:33

Recebidos os autos
16/10/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/09/2023 17:38

Recebidos os autos
22/09/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/09/2023 18:38

Recebidos os autos
18/09/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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