25/03/2024 17:55

Baixa Definitiva
25/03/2024 17:54

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:54

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ALBERIO GALDINO BARBOSA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N.° 911/1969.

TEMA 1.132 DO STJ.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

COMPROVAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENVIO.

ENDEREÇO DO CONTRATO.

RECEBIMENTO.

IRRELEVANTE. 1.

Nos termos do artigo 2º, § 2°, do Decreto-lei n.° 911/69, com a redação conferida pela Lei n.° 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. 2.

Conforme o julgamento dos REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese repetitiva: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 3.

A mora decorre do simples vencimento da obrigação e sua comprovação se dá mediante o envio da missiva ao endereço do devedor constante do contrato, sendo irrelevante o resultado da diligência. 4.

Recurso conhecido e provido.
28/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:47

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
26/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:31

Recebidos os autos
07/11/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
07/11/2023 10:13

Recebidos os autos
07/11/2023 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
31/10/2023 17:01

Recebidos os autos
31/10/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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